A Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) regulamentou o funcionamento do serviço de Aborto Previsto em Lei decorrente de Violência Sexual (APL/VS) no Hospital e Maternidade Dona Regina Siqueira Campos, em Palmas. As diretrizes foram estabelecidas por meio da Portaria nº 372/2026, republicada com ajustes no Diário Oficial do Estado.
A unidade passa a contar com um fluxo específico para o atendimento de pessoas vítimas de violência sexual que tenham engravidado em decorrência do crime e se enquadrem nas hipóteses previstas pela legislação brasileira.
De acordo com a regulamentação, o atendimento deverá garantir assistência integral, humanizada, ética e segura, respeitando a decisão da paciente e assegurando acolhimento sem julgamentos. O serviço funcionará principalmente de forma ambulatorial, com consultas e procedimentos previamente agendados.
No entanto, pessoas que chegarem diretamente ao Hospital e Maternidade Dona Regina ou forem encaminhadas pela rede de proteção às vítimas de violência sexual também deverão receber acolhimento imediato.
A portaria determina ainda que o atendimento seja realizado em ambiente privativo e sigiloso. A unidade deverá disponibilizar leito exclusivo para os casos que necessitem de internação, além de garantir acompanhamento e consultas após a realização do procedimento.
A equipe de referência será multiprofissional e contará, no mínimo, com médico clínico ou ginecologista e obstetra, enfermeiro, técnico de enfermagem, psicólogo e assistente social.
Segundo as diretrizes, o fluxo regulamentado no Hospital e Maternidade Dona Regina é destinado especificamente aos casos de gravidez decorrente de violência sexual. A interrupção da gestação é prevista pela legislação brasileira nesses casos, mediante consentimento da vítima.
As demais situações previstas em lei, como os casos em que há risco de vida para a gestante ou anencefalia fetal, continuam seguindo os protocolos e fluxos assistenciais específicos já estabelecidos pela rede pública de saúde.
A regulamentação busca organizar e padronizar o atendimento no hospital, que é referência estadual para esse tipo de assistência no Tocantins.
