A pedido do MPTO, gestão municipal tem prazo de 30 dias para comprovar a aquisição de equipamentos ou a abertura de licitação para adequar a sede do órgão
Atendendo aos pedidos apresentados pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), decisão judicial determinou que o Município de Rio Sono adote providências urgentes para reestruturar o Conselho Tutelar local. A medida fixa o prazo de 30 dias para que a administração municipal comprove a aquisição dos materiais e equipamentos necessários ou apresente a comprovação do início do processo licitatório com seu respectivo cronograma.
A Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, relata que o prédio do órgão atua em condições físicas e operacionais precárias, o que compromete o atendimento e a aplicação de medidas protetivas a crianças e adolescentes da região.
Relatórios do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância, Juventude e Educação (Caopije) do MPTO e imagens anexadas ao processo confirmaram graves problemas, como:
- Goteiras no telhado e pintura deteriorada;
- Falta de linhas telefônicas;
- Computadores quebrados;
- Ausência de móveis básicos, como mesas, cadeiras e armários para guardar documentos;
O promotor de Justiça também ressaltou que faltam divisórias físicas adequadas, o que impede a realização de atendimentos simultâneos e privativos. Essa situação contraria diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da própria legislação municipal.
Itens obrigatórios
Na análise liminar, a Justiça acolheu os argumentos do MPTO sobre o risco decorrente da fragilidade na prestação de serviços essenciais de proteção infanto-juvenil. Com isso, o Município foi intimado a cumprir as obrigações impostas para garantir o funcionamento regular da unidade.
Entre os itens pleiteados pelo MPTO na ACP estão o fornecimento de armários de inox, mesas com gaveteiro, computadores com nobreaks, impressora multifuncional, linhas telefônicas exclusivas e suporte para despesas de custeio. A petição também requer a disponibilização de um veículo de uso exclusivo para diligências e a composição de uma equipe de apoio administrativo com assistente, auxiliar de serviços gerais e motorista.
Consequências e multas
O Ministério Público do Tocantins requereu a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento das determinações solicitadas. Além disso, a decisão judicial assinalou que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo município, sem justa causa, sujeitará o ente público à aplicação de multa de até R$ 100 mil.
Histórico
O promotor de Justiça instaurou um inquérito em 2024 após os conselheiros relatarem condições precárias de trabalho, quando expediu ofícios e uma recomendação para alertar a administração sobre as adequações necessárias. No entanto, relatórios técnicos e vistorias confirmaram a persistência das irregularidades, o que motivou o ajuizamento da Ação Civil Pública.
