Medidas cautelares expedidas pelo conselheiro Severiano Costandrade envolvem contratações da Prefeitura e do Fundo Municipal de Educação, que somam R$ 90 mil
Dois contratos para manutenção, recuperação e instalação de sistemas de energia solar em Taguatinga, que somam R$ 90 mil, tiveram parte de sua execução suspensa por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO). As medidas cautelares, expedidas pelo conselheiro Severiano Costandrade, titular da Quarta Relatoria, envolvem contratações realizadas pela Prefeitura e pelo Fundo Municipal de Educação, após fiscalização que identificou possíveis irregularidades na documentação técnica dos serviços.
As decisões foram tomadas após fiscalização da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), que identificou possíveis irregularidades na documentação técnica dos serviços contratados.
Contrato da Prefeitura
A primeira cautelar, referente ao processo nº 10890/2026, envolve o Contrato nº 148/2026, no valor de R$ 45 mil, firmado pela Prefeitura de Taguatinga com a empresa Solare Instalação e Manutenção de Energia Elétrica Ltda. O objeto inclui serviços de diagnóstico, recuperação, manutenção e reativação de sistemas fotovoltaicos em prédios públicos municipais.
Durante vistoria, a equipe técnica identificou a desmontagem parcial de uma usina solar e o remanejamento de equipamentos para outros prédios públicos, sem a apresentação de documentação suficiente para comprovar a regularidade técnica das intervenções. Também foram apontadas ausências de projetos, avaliações estruturais e registros de responsabilidade técnica.
Diante dos achados, o conselheiro determinou a suspensão de novas ordens de serviço e da execução das intervenções questionadas, além de novos pagamentos sem a devida comprovação técnica. Do valor contratado, R$ 30 mil já haviam sido liquidados, restando saldo de R$ 15 mil.
Contrato da Educação
A segunda medida, referente ao processo nº 10889/2026, trata do Contrato nº 149/2026, também no valor de R$ 45 mil, celebrado pelo Fundo Municipal de Educação com a mesma empresa, para serviços de recuperação e reativação de sistemas de energia solar.
A fiscalização apontou falhas semelhantes às identificadas no contrato da Prefeitura, principalmente a ausência de documentação técnica detalhada que permita verificar os serviços executados, os equipamentos utilizados e a correspondência entre as atividades realizadas e os valores pagos.
Nesse caso, o conselheiro também determinou a suspensão de novas ordens de serviço, das intervenções questionadas e de pagamentos sem comprovação técnica suficiente. O contrato já apresentava R$ 30 mil em despesas liquidadas, com saldo registrado de R$ 15 mil.
Nas duas decisões, os responsáveis deverão comprovar o cumprimento das medidas cautelares no prazo de 24 horas, a partir da ciência das determinações, e apresentar esclarecimentos sobre as possíveis irregularidades no prazo de cinco dias. As medidas têm caráter preventivo e não representam julgamento definitivo sobre a regularidade dos contratos.


