Medida requer atualização salarial da categoria para R$ 5.130,63, acerto de diferenças em atraso e publicação de edital para efetivos até meados de 2027
Há 16 anos sem realizar concurso público geral para professores e com número de temporários superior ao de efetivos, o Município de Arraias recebeu recomendação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) para regularizar o quadro da educação. A medida também orienta o pagamento do piso salarial nacional da categoria, fixado em R$5.130,63 para uma jornada de 40 horas semanais.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Gustavo Schult Junior, titular da promotoria de Justiça de Arraias. Além de realizar o concurso, a prefeitura deverá calcular as diferenças salariais acumuladas no período (e não alcançadas pela prescrição) e apresentar um cronograma para o pagamento dos valores aos professores.
Durante a apuração, a administração municipal reconheceu que não vem pagando o piso nacional por limitações orçamentárias. O MPTO esclareceu que a falta de recursos não afasta essa obrigação. Conforme a legislação, pelo menos 70% dos recursos anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Contratos temporários superam efetivos
A promotoria também identificou um número alto de contratos temporários na rede municipal de ensino, que, atualmente, conta com apenas 49 docentes concursados. Nas turmas do ensino fundamental, são 66 docentes contratados por tempo determinado custeados pelo Fundeb.
Segundo o promotor de Justiça, essa situação gera um quadro de vulnerabilidade administrativa que já provocou episódios graves de descontinuidade no CMEB Professora Lívia Lorene Bueno Maia, unidade em que 46 dos 68 servidores tiveram seus contratos rescindidos repentinamente ao fim de um único semestre letivo.
Plano para o piso salarial
O documento orienta que a remuneração básica inicial seja fixada, sem atrasos, no valor de R$ 5.130,63 para a carga horária de 40 horas semanais, com adaptações proporcionais às demais jornadas de trabalho. Caso seja necessária alteração na lei municipal, os gestores devem enviar a proposta de lei à Câmara Municipal em até 30 dias. A prefeitura deve ainda listar individualmente os valores que deixaram de ser repassados aos educadores desde janeiro de 2020 (excluídas as parcelas já alcançadas pela prescrição) para construir um cronograma de pagamento parcelado dessas quantias em atraso.
Para solucionar a carência de pessoal, o MPTO também sugeriu um mapeamento das necessidades de cargos para a criação de vagas por meio de lei e a destinação de valores nas peças orçamentárias municipais. Foi recomendada a publicação do edital do concurso público até o dia 30 de junho de 2027, garantindo que o certame seja concluído e homologado antes dos prazos de impedimento do período eleitoral de 2028.


