Inquérito civil apura irregularidades em trechos que receberam obras de drenagem e solicita vistoria técnica e plano de correção ao Município
Problemas de acessibilidade e riscos à segurança de pedestres em calçadas próximas à Avenida Beira Rio, em Gurupi, chamaram a atenção do Ministério Público do Tocantins (MPTO) que requisitou à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Gurupi para realizar vistoria técnica nos locais investigados.
O requerimento faz parte de um Inquérito Civil Público conduzido pelo promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, e abrange especialmente os trechos das avenidas Maranhão, Ceará, Paraíba e Alagoas que receberam obras de drenagem para o escoamento de águas pluviais em direção ao Córrego Mutuca.
A medida foi adotada após a constatação de desníveis acentuados, valetas, trechos sem pavimentação contínua, áreas sem acabamento e buracos próximos a bocas de lobo e estruturas de drenagem. Segundo a portaria de instauração, as condições observadas comprometem a circulação segura de pedestres e aumentam o risco de acidentes e quedas, principalmente entre idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Vistoria e adequação das calçadas
O prazo para a designação de um engenheiro civil ou arquiteto para realizar vistoria técnica é de 15 dias. A avaliação deverá verificar se as calçadas atendem à norma ABNT NBR 9050, que estabelece critérios de acessibilidade, e aos padrões previstos no Decreto Municipal nº 0758/2023, que regulamenta a construção, reconstrução e reparação de calçadas em Gurupi.
A Secretaria também deverá encaminhar um relatório técnico conclusivo, acompanhado de registros fotográficos, além de apresentar um cronograma ou plano de intervenção para corrigir os desníveis, valetas e demais problemas identificados.
Histórico de atuação
A acessibilidade nas vias públicas de Gurupi já foi objeto de atuação judicial do MPTO. Em setembro de 2019, o Município foi condenado, em Ação Civil Pública, a adotar providências para corrigir irregularidades e assegurar o cumprimento das normas técnicas de acessibilidade. A decisão transitou em julgado.


