Iniciativa da 2ª e 9ª Promotorias de Justiça une órgãos de segurança, fiscalização e comércio no combate a crimes contra a infância; solenidade de lançamento acontece nesta quinta-feira, 1º de outubro, às 9 horas
O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) lança nesta quinta-feira, 1º de outubro, às 9 horas, a Campanha Institucional de Combate à Venda Ilegal de Bebidas Alcoólicas para Crianças e Adolescentes. A iniciativa é da 2ª e da 9ª Promotorias de Justiça de Gurupi. A solenidade será realizada no Auditório das Promotorias de Justiça de Gurupi e apresentará à imprensa e à sociedade a rede de fiscalização, prevenção e repressão estruturada no bojo do Procedimento Administrativo nº 2025.0007928.
A mobilização antecede as alusões ao Mês da Infância e busca enfrentar uma prática frequentemente banalizada, mas que configura crime grave e infração administrativa severa.
Alerta fundamentado em dados oficiais
De acordo com dados do Painel de Estatísticas Criminais da Secretaria de Segurança Pública do Tocantins (SSP-TO), somente em 2026 já foram registrados 40 boletins de ocorrência e 51 crianças e adolescentes vitimados no estado pelo crime de fornecimento de produtos proibidos a menores. O levantamento aponta que 57,5% dos casos ocorrem no período noturno, tendo os estabelecimentos comerciais como os principais locais das infrações.
A titular da 9ª Promotoria de Justiça de Gurupi (Infância e Juventude), promotora de Justiça Ana Lúcia Bernardes, destaca que o acesso precoce ao álcool rompe a rede de proteção constitucionalmente garantida aos jovens: “Quando um adulto vende, entrega ou serve bebida alcoólica a uma criança ou adolescente, ele quebra a rede de cuidado com prioridade absoluta imposta pela Constituição e pelo ECA. Além dos danos neurológicos e biológicos diretos, o álcool opera como porta de entrada para acidentes e situações de vulnerabilidade física e sexual. A campanha traz o alerta central: ‘Proteja o futuro de quem está só começando a vida’. Cabe aos comerciantes, empresários, pais e organizadores de eventos assumir a responsabilidade intransferível de impor os limites que salvam vidas”.
Crime com pena de prisão e sanções ao comércio
Na esfera criminal, o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos está tipificado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevendo pena de detenção de 2 a 4 anos e multa. Desde o final de 2025, a legislação passou a prever causa de aumento de pena de um terço até a metade caso a criança ou adolescente efetivamente consuma a bebida.
O titular da 2ª Promotoria de Justiça de Gurupi (Criminal), promotor de Justiça Adailton Saraiva Silva, ressalta que a responsabilidade penal não recai apenas sobre o proprietário do bar: “Não se trata de mera irregularidade, mas de um crime formal. A responsabilidade atinge o garçom que serve, o comerciante que autoriza, o ‘amigo’ maior de idade que compra para entregar ao jovem e até os pais que consentem. A alegação de autorização dos pais ou de que o jovem ‘parecia maior’ não afasta o crime. Na dúvida, exija o documento de identificação com foto; sem a comprovação, a venda deve ser categoricamente recusada”.
Além da persecução penal, os estabelecimentos que descumprirem a vedação respondem administrativamente com base no artigo 258-C do ECA, sujeitando-se a multas de R$ 3 mil a R$ 10 mil (dobradas na reincidência), interdição do local e revogação do alvará de funcionamento.
Modelo integrado de prevenção
A campanha é fruto de uma construção conjunta entre o MPTO, Polícia Civil (9ª DEAMV), Polícia Militar (4º BPM), Conselho Tutelar, CMDCA, Prefeitura Municipal, Vigilância Sanitária, CDL, ACIG e Sindicato Rural de Gurupi. Esse modelo de governança preventiva já provou sua eficácia na 50ª Expo Gurupi, evento de grande porte que registrou zero ocorrências de venda ou consumo de álcool por menores após a aplicação de cláusulas contratuais rígidas e fiscalização ostensiva contínua.
Durante o evento, a comunidade também será orientada a utilizar os canais de denúncia anônima, como o Disque 127 da Ouvidoria do MPTO.
