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Câmara Municipal instaura CPI para investigar crise no abastecimento de água em Paraíso do Tocantins

A Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins oficializou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação da BRK Ambiental, concessionária responsável pelo abastecimento de água no município. A medida foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, por meio do Requerimento nº 361/2026.

A iniciativa tem como objetivo apurar as responsabilidades relacionadas ao colapso no abastecimento público de água potável enfrentado pela população, além de investigar possíveis irregularidades contratuais e ambientais atribuídas à concessionária e os reflexos da execução do Contrato de Concessão nº 276/99 e de seu primeiro Termo Aditivo.

O requerimento, apresentado pelo vereador Professor Flávio Eliziário e demais vereadores, destaca a gravidade da crise hídrica que atingiu o município. Conforme a justificativa do documento, a descontinuidade do abastecimento ultrapassou 20 dias, com um regime de rodízio considerado insuficiente, afetando mais de 52 mil moradores e levando o Poder Executivo Municipal a decretar situação de emergência.

A criação da CPI representa mais uma medida adotada pelo Poder Legislativo diante das constantes reclamações da população e da necessidade de esclarecimentos sobre as causas da interrupção no fornecimento de água, as responsabilidades envolvidas e as providências necessárias para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer.

Comissão Parlamentar de Inquérito

A composição da CPI foi oficializada por meio da Portaria nº 01939/2026, assinada pelo presidente da Câmara Municipal, João Camargo, em 12 de novembro de 2026.

A comissão será formada por três vereadores:

  • Presidente: Jozival Barbosa
  • Relator: Professor Flávio Eliziário
  • Membro: Nilson Catarino

Conforme o requerimento aprovado, a CPI terá prazo inicial de 120 dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por até metade desse período, mediante aprovação do Plenário.

Durante a investigação, a comissão deverá buscar esclarecimentos sobre os problemas no sistema de abastecimento, as possíveis falhas na prestação do serviço e o cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato de concessão.

Atuação e fiscalização do Poder Legislativo

A instauração da CPI dá continuidade às ações de fiscalização e cobrança realizadas pela Câmara Municipal diante dos problemas no abastecimento de água em Paraíso do Tocantins.

Ao longo dos últimos meses, os vereadores têm debatido a situação nas sessões legislativas, recebido reivindicações da comunidade e buscado providências junto aos órgãos competentes, incluindo o Ministério Público e a Agência Tocantinense de Regulação (ATR).

Com a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Legislativo amplia os mecanismos de apuração, buscando reunir informações e esclarecer os fatos que levaram à crise no abastecimento.

A CPI tem caráter investigativo e não representa uma conclusão antecipada sobre eventuais responsabilidades da concessionária, que deverão ser analisadas no decorrer dos trabalhos.

A Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins reforça seu compromisso com a fiscalização dos serviços públicos, a transparência e a defesa dos interesses da população, especialmente quando se trata de um serviço essencial como o abastecimento de água.

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