A determinação exige a adequação de calçadas, instalação de rampas e o nivelamento das vias
Em ação de Cumprimento de Sentença movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça manteve a obrigatoriedade de o Município de Gurupi executar obras de acessibilidade nas vias públicas da cidade. A determinação exige a adequação de calçadas, instalação de rampas e o nivelamento das vias, em conformidade com as normas técnicas da ABNT.
Conforme a decisão, que tem data de 17 de março, o município deve apresentar relatório das adequações que foram realizadas com base em uma sentença que transitou em julgado ainda em 2020. Quanto às obrigações determinadas na sentença e que ainda não foram cumpridas, deverá ser apresentado cronograma detalhado, contendo previsão para a conclusão.
A situação é acompanhada pelo promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, que desde 2016 atua na esfera judicial para garantir o direito de ir e vir de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O Judiciário entendeu que o Município não comprovou o cumprimento efetivo da sentença, limitando-se a apresentar relatórios e fotos de medidas pontuais ou preparatórias, sem a execução integral da obrigação.
Em razão disso, também foi mantida a multa aplicada na sentença que transitou em julgado em 2020.
