Conselheiro Napoleão reforça cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e orienta sobre despesas que podem comprometer o orçamento da próxima gestão
Em meio ao processo de transição do Governo do Tocantins, o Tribunal de Contas do Estado (TCETO) emitiu, nessa quarta-feira, 11 de novembro, um alerta a gestores estaduais de 10 órgãos e sete fundos públicos, sobre contratações, pagamentos e compromissos financeiros assumidos no final de 2026.
A orientação é evitar despesas sem recursos suficientes, prevenir irregularidades e garantir que as decisões da atual administração não comprometam as contas públicas e a continuidade dos serviços essenciais no próximo ano. Entre os destinatários estão os dirigentes das Secretarias da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Administração, da Casa Civil e da Controladoria-Geral.
O alerta consta no Ofício Circular nº 110/2026, assinado pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, titular da Segunda Relatoria. O documento foi encaminhado a secretários de órgãos estaduais e gestores de fundos públicos.
O conselheiro destaca cinco pontos principais: compromissos financeiros, encerramento do exercício, necessidade das despesas, processos em análise no Tribunal e preservação de documentos durante a transição.
Novas despesas exigem dinheiro em caixa
Um dos principais alertas diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nos últimos dois quadrimestres do mandato, a lei proíbe os gestores abrangidos pela regra de assumir obrigações de despesa que não possam ser integralmente cumpridas nesse período ou que deixem parcelas para o exercício seguinte sem dinheiro suficiente em caixa para pagá-las.
O conselheiro chama atenção para um ponto importante: previsão de arrecadação não significa dinheiro disponível em caixa. O documento também reforça a necessidade de respeitar a destinação dos recursos (Vinculada ou Livre) e a ordem cronológica dos pagamentos.
Prazos e contratações exigem atenção
O ofício reforça o cumprimento do Decreto Estadual nº 7.262/2026, que estabelece os prazos para empenho e liquidação das despesas: 13 de novembro, para recursos ordinários do Tesouro, extracota e próprios; e 4 de dezembro, para as demais fontes.
O conselheiro alerta que a proximidade desses prazos não justifica despesas sem respaldo orçamentário, reconhecimento de serviços não realizados ou cancelamento contábil de dívidas que continuam existindo.
Também orienta cautela com novas contratações, prorrogações de contratos e ampliação de serviços neste fim de gestão. Essas medidas devem ser estritamente necessárias, devidamente justificadas e acompanhadas da comprovação de recursos financeiros, sob pena de responsabilização pessoal dos gestores.
Licitações e responsabilidades
O documento orienta os dirigentes dos órgãos estaduais relacionados a revisar processos de licitações e contratos em tramitação neste Tribunal.
Outro alerta trata da preservação dos documentos e da organização dos processos durante a transição. O conselheiro reforça que deixar o cargo não encerra a obrigação de prestar contas nem afasta a responsabilidade pelos atos praticados durante a gestão.
Contrato será analisado
Ao final do ofício, o conselheiro informa que a Segunda Diretoria de Controle Externo (2ª DICE) foi acionada para analisar, em regime de urgência, um processo relacionado ao Contrato nº 001699/2026, firmado por dispensa de licitação entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a Fundação Instituto de Administração (FIA), no valor de R$ 1.594.560,00.
A contratação prevê serviços de consultoria técnica para estruturar uma operação de securitização de créditos, mecanismo relacionado à transformação de direitos de recebimento de dívidas em recursos financeiros. A análise urgente, por si só, não significa que tenham sido constatadas irregularidades no contrato.
Atuação preventiva
O conselheiro também determinou aos dirigentes que as orientações sejam compartilhadas com os setores responsáveis por contratações, fiscalização de contratos, áreas jurídicas, financeiras, contábeis e de controle interno. A medida tem caráter preventivo, mas não impede a realização de fiscalizações ou a adoção de medidas cautelares, caso sejam necessárias.
