Ação aponta falhas na sinalização e ausência de monitoramento contínuo da qualidade da água do Ribeirão Taquaruçu Grande, em Palmas
A falta de sinalização adequada, a ausência de isolamento da área de lançamento de esgoto tratado e a inexistência de monitoramento contínuo da qualidade da água levaram o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a ajuizar Ação Civil Pública (ACP) contra a BRK Ambiental e o Município de Palmas. A ação tem o objetivo de garantir a adoção de medidas de proteção ambiental e de segurança para a população que frequenta as proximidades da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Aureny, na região sul da Capital.
Proposta pelo promotor de Justiça Octahydes Ballan Junior, a ACP tem como base uma investigação que registra alterações na coloração da água, manchas esverdeadas e mau cheiro no braço do Lago de Palmas formado pelo Ribeirão Taquaruçu Grande, nas proximidades da ponte da Avenida Teotônio Segurado.
Análises realizadas em 2023 identificaram alterações em parâmetros de qualidade da água e concentrações elevadas de nutrientes, como fósforo e nitrogênio. Uma das amostras coletadas apresentou resultado de toxicidade aguda.
Na época, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) estabeleceu medidas preventivas para a concessionária, incluindo a instalação de placas de advertência, a sinalização do ponto de lançamento dos efluentes e a implantação de uma plataforma de monitoramento da qualidade da água em tempo real.
Vistoria identificou pendências
Uma nova inspeção do Naturatins, realizada em 19 de julho de 2026, constatou que as medidas não haviam sido integralmente cumpridas, mesmo após mais de três anos.
Durante a vistoria, foram encontrados vestígios de fogueiras, resíduos sólidos e sinais de permanência de pessoas nas proximidades do ponto de lançamento, indicando a utilização recreativa da área.
Medidas solicitadas à Justiça
Na ACP, o Ministério Público pede a concessão de liminar para obrigar a BRK Ambiental a instalar, no prazo de 15 dias, placas de advertência sobre o lançamento de esgoto tratado e os riscos sanitários associados ao banho e à pesca nas proximidades.
Também requer que, em até 30 dias, sejam instaladas barreiras de proteção para impedir o acesso da população à área onde ocorre o lançamento do esgoto tratado, além da implantação de sinalização náutica adequada e da delimitação técnica da zona de mistura dos efluentes.
Outra medida solicitada é a implantação, em até 60 dias, de uma plataforma para monitorar continuamente a qualidade da água, com transmissão de dados em tempo real aos órgãos responsáveis pela fiscalização.
A ação prevê ainda a apresentação, em 30 dias, de relatórios de automonitoramento eventualmente exigidos pela licença ambiental e o início de um plano de análises laboratoriais periódicas. O acompanhamento deverá abranger a qualidade do esgoto tratado, as condições da água do Ribeirão Taquaruçu Grande e a balneabilidade, que indica se a água é própria ou imprópria para banho.
O Ministério Público também requer a responsabilização do Município de Palmas pelo dever de fiscalizar a concessionária e exigir o cumprimento das medidas, além de atuar subsidiariamente caso a empresa não cumpra as determinações judiciais.
Multa
Para assegurar o cumprimento das medidas, o MPTO solicita a aplicação de multa diária de R$10 mil por obrigação descumprida, limitada inicialmente a R$1 milhão por obrigação.
