Os vereadores também aprovaram o PL que cria e denomina o Centro de Educação e Saúde Inclusiva (CESI) Sarah Gomes, e o PL que institui o Programa Palmas para o Agro Desenvolvimento e Segurança Alimentar
A Câmara Municipal de Palmas aprovou, durante sessões extraordinárias realizada nesta quinta-feira, 18, três projetos de autoria do Poder Executivo. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar, que autoriza a destinação e a estadualização de trechos integrantes do Sistema Viário Municipal localizado na região da Serra de Taquaruçu.
Conforme a justificativa encaminhada pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos ao Legislativo, a proposta atende a uma solicitação formal do Governo do Estado do Tocantins e busca fortalecer a integração logística regional, garantindo maior fluidez ao tráfego intermunicipal e benefícios à população.
A matéria autoriza a transferência ao Estado da titularidade, gestão administrativa, operacional e patrimonial de dois importantes trechos viários: a Alça Serra de Taquaruçu, com aproximadamente 22 quilômetros de extensão, ligando a TO-365 à BR-010, e a Alça Taquaruçu Grande, com cerca de 10 quilômetros, conectando a BR-010 ao Posto Machado.
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 5/2026, que cria e denomina o Centro de Educação e Saúde Inclusiva (CESI) Sarah Gomes, e o Projeto de Lei nº 7/2026, que institui o Programa Palmas para o Agro Desenvolvimento e Segurança Alimentar, estabelecendo uma política municipal de incentivo econômico e fiscal voltada ao fortalecimento da cadeia produtiva do agronegócio no município.
Com a aprovação em segundo e último turno, as matérias seguem para sanção do Poder Executivo.
