O órgão constatou que o município não realiza seleção há quase dez anos e mantém renovações sucessivas de contratos temporários
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação ao prefeito de Aliança do Tocantins, na região Sul do Estado, sugerindo a adoção de providências para a realização de um concurso público. O documento foi emitido após a instituição constatar que a prefeitura está há quase dez anos sem realizar um certame para provimento de cargos efetivos.
No documento, o promotor de Justiça André Henrique Oliveira Leite orienta que o município adote três blocos principais de medidas em seu planejamento administrativo. Inicialmente, a prefeitura deve promover, no prazo máximo de 90 dias, todas as providências administrativas e legislativas necessárias para a publicação do edital do concurso público voltado aos cargos efetivos que se encontram vagos.
Essa medida engloba a conclusão prévia do levantamento técnico de pessoal e da atualização das leis dos cargos públicos, a seleção de uma banca organizadora idônea mediante processo legal de contratação e a garantia de dotação orçamentária suficiente para realizar o certame e custear a futura folha de pagamento.
Cronograma detalhado
Além disso, o município deve encaminhar ao MPTO, no prazo de 30 dias, um cronograma detalhado de todo o processo do concurso. Este documento precisa conter as datas previstas para a publicação do edital, a identificação ou andamento da contratação da banca, os prazos para as inscrições, aplicação de provas, divulgação de resultados e homologação final, além da quantidade de vagas ofertadas para cada cargo.
A recomendação indica que a administração municipal deve se abster de realizar novas contratações temporárias para funções de natureza permanente, a menos que haja fundamentação legal específica que demonstre excepcional interesse público.
Denúncia via Ouvidoria
A recomendação foi motivada por uma apuração da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, que teve início a partir de uma representação anônima enviada pela Ouvidoria. Na investigação, o promotor de Justiça apontou que o último concurso do poder executivo municipal ocorreu em agosto de 2016. Além disso, os relatórios enviados pela própria prefeitura comprovaram a existência de contratos temporários com renovações sucessivas desde os anos de 2017, 2018 e 2019.
Conforme consta na peça, a prática de manter renovações sucessivas para funções de caráter contínuo e estável “configura burla ao princípio constitucional do concurso público”. Entre os cargos que vêm sendo ocupados por contratados temporários estão os de professor, auxiliar de serviços gerais, psicólogo e motorista da educação.
A gestão municipal havia informado anteriormente ao MPTO que realizaria o certame ainda no primeiro semestre de 2026, abrindo fase de estudos técnicos e atualização de leis. No entanto, o órgão considerou que o prazo está se encerrando sem que nenhum cronograma concreto ou edital tenha sido publicado.
Prazo de resposta e consequências
Por se tratar de uma recomendação jurídica, o documento funciona como uma orientação e um aviso prévio, o que significa que o gestor municipal não é obrigado por força de lei a cumprir os termos imediatamente. Contudo, o documento estipula o prazo de 10 dias para que a prefeitura de Aliança do Tocantins informe oficialmente se acatará ou não as orientações.
O descumprimento dos pontos recomendados poderá levar o Ministério Público a adotar medidas judiciais, como o ajuizamento de uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para obrigar o município a realizar o concurso, além da eventual responsabilização do gestor por improbidade administrativa.
