Partido afirma que uso da ADPF para blindar governadores investigados distorce a Constituição e fere a separação dos Poderes
O Partido Social Democrático (PSD) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação contrária ao uso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1282, proposta pelo Solidariedade, que busca derrubar o artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal — dispositivo que permite o afastamento cautelar de agentes públicos investigados por corrupção ou outros crimes cometidos no exercício da função.
A iniciativa do Solidariedade surgiu após o afastamento do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em meio às investigações que apuram suspeitas de fraudes, desvio de recursos públicos e corrupção em contratos do governo estadual.
Na petição, o PSD alerta que a ADPF está sendo usada de forma indevida para tentar reverter a decisão que afastou Wanderlei Barbosa do cargo, e que isso representa um “atalho judicial” para proteger interesses individuais.
“A ADPF é um instrumento de defesa da Constituição, não um recurso para reverter decisões judiciais desfavoráveis. Seu uso personalíssimo fragiliza a separação dos Poderes e compromete a credibilidade do controle concentrado de constitucionalidade”, afirma o texto, assinado pelo presidente nacional do partido, Gilberto Kassab, e pelo advogado Thiago Fernandes Boverio.
O documento, protocolado no STF sob o número 162325/2025, cita diretamente o caso de Wanderlei Barbosa como exemplo de desvio de finalidade no uso da ação constitucional. Segundo o PSD, a tentativa de reverter o afastamento judicial de um governador investigado por corrupção “ameaça a própria integridade do sistema de freios e contrapesos” previsto pela Constituição.
“A democracia não se fortalece com a blindagem judicial de autoridades, mas com a aplicação isenta da lei a todos”, destaca o partido.
O PSD argumenta que o afastamento cautelar de governadores, como o de Wanderlei Barbosa, é legítimo e necessário para proteger as investigações e evitar interferências políticas. O texto enfatiza que o mandato eletivo não confere imunidade penal e que o princípio republicano exige igualdade perante a lei.
“Blindar governadores investigados seria um retrocesso institucional. A democracia se consolida quando todos — inclusive quem ocupa cargos eletivos — estão sujeitos à lei em igualdade de condições”, reforça a manifestação.
O pedido de ingresso como amicus curiae foi encaminhado à ministra Cármen Lúcia, relatora da ADPF no STF, e aguarda análise da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de seguir para decisão.
Com a manifestação, o PSD se posiciona publicamente contra a tentativa de judicializar o retorno de Wanderlei Barbosa ao comando do governo do Tocantins, reforçando que a lei deve ser aplicada de forma igualitária, independentemente de cargos ou mandatos políticos.
