As matérias foram aprovadas na sessão matutina desta quarta-feira
Dois projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) foram aprovados, em dois turnos de votação, pelo plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), durante a sessão matutina desta quarta-feira, 5.
O primeiro projeto trata da revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro Efetivo e dos Cargos em Comissão do Poder Judiciário. A proposta, encaminhada à Aleto em abril deste ano, estabelece reajuste de 4,83%, com efeitos a partir de 1º de maio, relativo à data-base compreendida entre janeiro e dezembro de 2024.
De acordo com o TJTO, foram realizados estudos de impacto orçamentário e financeiro, observando os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Já o segundo projeto aprovado pelos parlamentares cria cargos de provimento em comissão na estrutura do gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça. A medida foi autorizada pelo Pleno do TJTO em sessão administrativa extraordinária, realizada em julho de 2025.
De acordo com a justificativa do Tribunal, a criação dos cargos é considerada essencial para o fortalecimento administrativo da Vice-Presidência, em razão da ampliação significativa de suas atribuições, anteriormente concentradas na Presidência daquele Poder.
