A Lei define normas orientadoras para elaboração e execução do orçamento, fixa metas e prioridades da administração
Os deputados estaduais aprovaram, na tarde desta terça-feira, 4, o PL nº 18/2025, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. Do total de 281 emendas apresentadas pelos parlamentares, 136 foram aprovadas.
As emendas contemplam obras e ações importantes para a população do Estado nas áreas de saúde, educação e infraestrutura, como a conclusão dos Hospitais Gerais de Araguaína e Gurupi, a construção do campus da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) em Augustinópolis e obras em rodovias do Estado.
As emendas parlamentares individuais representam 1,73%, R$ 11.389.088,30, com a destinação de 25% para as ações da Saúde e 13,50% para ações de investimento. As emendas incluídas na LDO, que teve o deputado Olyntho Neto, como relator, serão fundamentais para as obras de ampliação do prédio da Unitins em Paraíso do Tocantins e a implantação de quatro unidades de Pronto Atendimento na cidades de Araguatins, Colina, Paraíso e Dianóplis.
A previsão orçamentária para a realização do concurso público para as Policias Civil e Penal também consta na proposta, além de obras infraestrutura, como a duplicação da TO -222 e TO-080.
Emendas Modificativas
Uma das Emendas Modificativas ao texto original que trata da proposta de reserva de percentual mínima de 7% da receita geral do Tesouro, excluídas as deduções, para cobrir o déficit da Previdência Estadual. A modificação sugerida altera o artigo 60, para ajustar o termo destinação, que pode gerar interpretações de execução obrigatória e imediata. A ideia é que a reserva de recursos seja feita com planejamento e programação orçamentária e para o cumprimento dos princípios de responsabilidade fiscal e equilíbrio atuarial.
Outra emenda modificativa altera o artigo 9º do projeto no que se refere aos recursos ordinários do Tesouro destinados aos Poderes Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, que terá como parâmetro a dotação orçamentária de 2025 atualizada, acrescida da correção correspondente ao percentual de 7%.
Emendas Parlamentares
As emendas contemplam nas áreas da Educação e esporte a reforma de escolas, unidades esportivas incluindo o Estádio Nilton Santos de Palmas. Na Saúde, além das obras nos hospitais estão incluídas como ações prioritárias a aquisição de unidades móveis para exames de mamografia e Papanicolau; a compra de aparelhos médicos (tomógrafo e marcapasso transcutâneo) e a aquisição de equipamentos para o Hemocentro para garantir segurança e a qualidade dos hemocomponentes utilizados em procedimentos cirúrgicos e emergências nos hospitais do Estado.
Na infraestrutura a construção de 25 pontes para facilitar o acesso aos assentamentos de diversos municípios. Já na área de Ciência e Tecnologia, as emendas visam a implantação do Parque Tecnológico e a Construção de um Centro de Inovação para fomentar os negócios inovadores nas áreas do agronegócio, bioeconomia e turismo, com a concessão de crédito, capacitações e mentorias.
As emendas propostas visam também a implementação de conectividade óptica e internet e a criação de centros digitais comunitários nos 139 munícipios para promover a inclusão digital, reduzir as desigualdades sociais e impulsionar desenvolvimento econômico.
Receitas do Estado
A LDO define normas orientadoras para elaboração e execução do orçamento, fixa metas e prioridades da administração. O texto antecipa a Lei Orçamentária Anual (LOA), que especifica valores para os Poderes e órgãos e será enviada à Assembleia após a aprovação da LDO.
A projeção do Produto Interno Bruto (PIB) do Tocantins para 2026 é de R$ 78,3 bilhões, representando um crescimento de 11,47% em relação ao valor projetado para 2025. Já a Receita Corrente Líquida (RCL) para 2026 é estimada em quase R$ 15,8 bilhões.
