Após atuação do Ministério Público, Câmara Municipal retirou de pauta e arquivou proposta que previa transformar a Praça Oscar de Oliveira Sena em área para implantação de loteamento
Um projeto de lei que previa a transformação da Praça Oscar de Oliveira Sena num loteamento urbano, em São Salvador do Tocantins, foi arquivado após recomendação do Ministério Público do Tocantins (MPTO). A proposta do Poder Executivo também previa a abertura de vias transversais e alterações no traçado de ruas da região.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Vicente José Tavares Neto na sexta-feira, 13. A medida foi motivada pela tramitação, em regime de urgência, de projeto de lei, apresentado à Câmara Municipal, que nesta segunda-feira, 16, informou ao promotor de Justiça Vicente José Tavares Neto, que acatou integralmente a recomendação.
Na avaliação da Promotoria de Justiça, a proposta poderia comprometer a destinação coletiva de um espaço público destinado ao lazer e à convivência da população. “Praças e áreas verdes desempenham funções importantes para a qualidade de vida urbana, como a preservação ambiental, a permeabilidade do solo, a redução do calor e a promoção da saúde e do convívio comunitário”, analisou o promotor de Justiça Vicente José Tavares Neto.
A recomendação também ressaltou que a legislação federal protege a destinação dos espaços livres de uso comum, como praças, áreas verdes e vias públicas. Nesse sentido, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), assegura o direito a cidades sustentáveis e prevê a participação da população no planejamento urbano.
Câmara acata recomendação
Em resposta ao Ministério Público, o presidente da Câmara Municipal, Cássio Aureliano Pereira, informou por ofício, o projeto de lei foi retirado da pauta, teve o regime de urgência cancelado e foi arquivado, sem passar por discussão ou votação.
A Presidência da Câmara também se comprometeu a não submeter à deliberação propostas que envolvam a alteração da destinação da Praça Oscar de Oliveira Sena ou de outros bens de uso comum e áreas verdes do município sem o devido planejamento urbanístico, estudos técnicos e audiência pública.
O Legislativo informou, ainda, que todos os vereadores foram notificados sobre o teor da recomendação e que o documento foi anexado ao processo legislativo. O Poder Executivo Municipal também recebeu comunicação formal sobre as providências adotadas.


