Decisão atende pedido do MPTO e estabelece prazo de 60 dias para apresentação do plano e de 180 dias para início das medidas destinadas à solução definitiva da estrutura da unidade
Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que constatou problemas estruturais na 31ª Delegacia de Polícia Civil de Darcinópolis, a Justiça determinou que o Governo do Estado adote medidas para garantir condições adequadas de funcionamento à unidade.
A Promotoria de Justiça de Wanderlândia acompanha o caso desde 2022. Segundo o promotor de Justiça Gilmar Pereira Avelino, vistorias identificaram infiltrações, mofo, pintura e reboco danificados, fiação elétrica exposta e falta de manutenção geral.
Determinação
Na sentença, a Justiça determinou que o Estado apresente, no prazo de 60 dias, um plano administrativo atualizado para solucionar definitivamente a situação da delegacia. O plano deverá conter, entre outros pontos, o cronograma das etapas necessárias, a estimativa atualizada dos custos e as providências administrativas e orçamentárias necessárias para a execução das medidas.
Após a apresentação do plano, o Governo terá 180 dias para iniciar as obras. Todas as etapas devem ser comprovadas nos autos do processo judicial.
Se os prazos forem descumpridos sem justificativa, o Estado pagará uma multa diária de R$ 1 mil, podendo chegar a R$ 50 mil.
