A disputa judicial envolvendo a escolha dos diretores das escolas da rede municipal de Palmas ganhou um novo capítulo nesta semana. O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) manteve o entendimento de que a Prefeitura de Palmas não poderia ter anulado, por ato administrativo, a nomeação dos diretores eleitos pela comunidade escolar no fim de 2024 sem assegurar aos envolvidos o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A decisão representa uma derrota para a administração do prefeito Eduardo Siqueira Campos, que, logo no início de seu mandato, suspendeu as designações feitas pela gestão anterior. Agora, o ato administrativo que anulou as nomeações foi considerado inválido pela Justiça.
Após a decisão, a ex-prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) publicou um vídeo nas redes sociais comemorando o resultado e afirmando que a Justiça reconheceu a legitimidade da gestão democrática nas escolas municipais.
Entenda o caso
No dia 27 de dezembro de 2024, nos últimos dias da gestão de Cinthia Ribeiro, foi publicado no Diário Oficial de Palmas o resultado final do processo de escolha dos diretores das 82 unidades educacionais da rede municipal.
A eleição marcou a implantação de um novo modelo de gestão democrática nas escolas e atendeu a uma antiga reivindicação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet), sendo considerada a 17ª e última proposta da categoria implementada durante a administração da ex-prefeita.
O processo foi conduzido por uma comissão formada por representantes da Secretaria Municipal da Educação (Semed), do Sintet e de especialistas das universidades públicas do Tocantins. A escolha ocorreu em três etapas, incluindo a votação da comunidade escolar.
Segundo a comissão eleitoral, todas as fases foram realizadas com o objetivo de garantir transparência, isonomia e participação da comunidade.
Suspensão das nomeações
Pouco mais de dez dias depois, em 9 de janeiro de 2025, já no início da gestão de Eduardo Siqueira Campos, a Prefeitura publicou um ato suspendendo todas as 82 designações dos diretores eleitos.
Na época, o prefeito justificou a medida afirmando que o processo apresentava inconsistências e não refletia a vontade da comunidade escolar.
Entre os argumentos utilizados pelo Município estavam a baixa participação dos eleitores, o fato de a votação ter ocorrido no último dia letivo do ano, a vedação à reeleição de diretores e o entendimento de que o Plano Municipal de Educação previa que o processo eleitoral deveria ocorrer em anos ímpares, como forma de evitar interferências político-administrativas durante a troca de governo.
Segundo dados divulgados pela Prefeitura naquele momento, dos cerca de 65 mil eleitores aptos, apenas 7.026 participaram da votação.
Durante entrevista coletiva concedida em janeiro de 2025, Eduardo Siqueira Campos também criticou a legitimidade do processo. “Existe democracia em dar posse a um diretor que teve quatro votos numa eleição que não teve participação de 90% da comunidade educacional? […] Isso não foi uma eleição”, declarou o prefeito na ocasião.
Diretores recorreram à Justiça
Após a suspensão das nomeações, parte dos diretores eleitos ingressou com ações judiciais questionando a legalidade do ato.
Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça entendeu que a Administração Pública possui competência para revisar seus próprios atos, mas não pode desconstituir direitos já consolidados sem instaurar processo administrativo e assegurar aos atingidos o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Posteriormente, a Prefeitura tentou levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, conforme divulgado por Cinthia Ribeiro, o recurso não foi admitido pelo próprio Tribunal de Justiça do Tocantins, mantendo válida a decisão favorável aos diretores eleitos.
Cinthia comemora decisão
Em vídeo publicado nas redes sociais nesta terça-feira (21), Cinthia Ribeiro afirmou ter recebido a notícia “com profunda alegria” e classificou o processo eleitoral realizado em 2024 como um dos mais democráticos da história da educação municipal.
Segundo a ex-prefeita, a suspensão das nomeações ocorreu “por uma canetada”, sem que fosse instaurado processo administrativo ou garantido o direito de defesa aos diretores escolhidos pela comunidade. “A gestão democrática do ensino é a Constituição falando por nós. Não é favor de nenhum gestor”, afirmou.
Ela também parabenizou os diretores, professores e familiares que recorreram à Justiça e disse que a decisão reforça a importância da participação da comunidade escolar nas decisões da educação pública.
A reportagem procurou a Prefeitura de Palmas para um posicionamento sobre o caso e segue aguardando resposta.
