Conforme os termos homologados pela Justiça, os pagamentos serão realizados exclusivamente aos servidores que optarem pela adesão ao acordo
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) e a Prefeitura de Guaraí firmaram, nessa quarta-feira, 24, um acordo judicial para o pagamento dos valores retroativos referentes ao Piso Nacional do Magistério dos anos de 2022 e 2023. O acordo é resultado de uma ação coletiva ajuizada pelo sindicato em defesa dos profissionais da educação da rede municipal.
Conforme os termos homologados pela Justiça, os pagamentos serão realizados exclusivamente aos servidores que optarem pela adesão ao acordo. Após a publicação da homologação judicial, o município terá até cinco dias úteis para efetuar o pagamento da parcela de entrada.
O saldo remanescente devido a cada servidor será quitado em 18 parcelas mensais, com vencimento até o décimo dia de cada mês, iniciando-se no mês subsequente ao pagamento da entrada.
A presidente do Sintet Regional de Guaraí, professora Iolanda Bastos, explicou que a administração municipal disponibilizou R$ 564 mil para compor a parcela inicial, valor que será dividido igualmente entre todos os servidores que aderirem ao acordo.
“Chegamos a um entendimento com a gestão municipal para garantir o pagamento dos direitos dos trabalhadores. O valor destinado à entrada será dividido de forma igualitária entre os aderentes, e o restante será parcelado em 18 vezes. Existe ainda a possibilidade de antecipação da quitação total dos débitos, caso o município disponha de condições financeiras para isso”, destacou.
O acordo também assegura o direito dos servidores que optarem por não aderir. Conforme estabelece o artigo 11 do termo homologado, a não adesão não implica renúncia de direitos, preservando integralmente a possibilidade de buscar a reparação judicial por meio de ação individual.
No entanto, com a homologação do acordo, a ação coletiva será extinta com resolução de mérito. Dessa forma, eventuais reivindicações futuras dos não aderentes deverão ser apresentadas individualmente, sem possibilidade de aproveitamento dos efeitos processuais da ação coletiva encerrada.
Histórico da luta pelo pagamento dos retroativos
A conquista é resultado de um longo processo de negociação conduzido pelo Sintet junto à administração municipal.
As tratativas tiveram início em novembro de 2025, quando o município apresentou ao sindicato o levantamento preliminar dos valores retroativos referentes ao período de 2022 a 2025. A partir daí, foram realizadas análises técnicas, reuniões e conferências dos cálculos apresentados.
Em janeiro de 2026, durante reunião entre as assessorias jurídicas do sindicato e do município, foram identificadas inconsistências nos cálculos apresentados pela gestão, especialmente em relação ao índice de correção monetária adotado. O Sintet defendeu a aplicação da taxa Selic, além da inclusão de períodos não contabilizados e dos servidores aposentados com direito à paridade.
Após novas rodadas de negociação, realizadas em março de 2026, o município aceitou substituir o índice inicialmente utilizado pela Selic e reduzir o prazo de parcelamento de 36 para 18 meses.
Ainda em março, os profissionais da educação aprovaram, em assembleia geral, a proposta construída entre sindicato e prefeitura. Na ocasião, foi informado que os ajustes realizados elevaram significativamente o valor global do acordo, garantindo maior reparação financeira aos trabalhadores.
Com a formalização das adesões individuais e o envio da documentação ao Tribunal de Justiça, o acordo foi finalmente homologado em 24 de junho de 2026, determinando o início do cronograma de pagamentos em até cinco dias úteis.
Para a direção do Sintet, a homologação representa uma importante vitória da mobilização sindical e da persistência dos profissionais da educação na defesa dos seus direitos, assegurando o cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério e a valorização da carreira docente.
