Após ser o autor do Projeto de Lei (PL) que foi sancionado e se constituiu na Lei Estadual nº 4.439, de 25 de junho de 2024, o deputado estadual Professor Júnior Geo, quer a atualização da Portaria/SEFAZ nº 272, para que a fibromialgia seja incluída no rol de deficiências que conferem direito à isenção e à não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, em conformidade com a legislação. O requerimento, em tramitação na Assembleia Legislativa (Aleto), foi endereçado ao governador do Estado e ao secretário de Estado da Cidadania e Justiça.
Identificação Estadual
De acordo com o Prof. Júnior Geo, é necessária a instituição do Sistema Estadual de Identificação da Pessoa com Deficiência, composto pelo Cadastro Estadual da Pessoa com Deficiência e pela Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Deficiência – CIPED, no âmbito do Estado do Tocantins.
Mapear
“O Cadastro Estadual da Pessoa com Deficiência permitirá ao Poder Público identificar, mapear e compreender a realidade da população com deficiência residente no Estado, produzindo dados fundamentais para o planejamento de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social, mobilidade urbana, cultura, trabalho e habitação” , explica.
A Carteira de Identificação
O deputado argumenta que a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Deficiência – CIPED “constitui instrumento administrativo que visa simplificar a comprovação da condição de pessoa com deficiência, perante órgãos públicos e estabelecimentos privados, reduzindo a necessidade de apresentação reiterada de laudos médicos e garantindo maior efetividade às normas de atendimento prioritário previstas na legislação brasileira” – enfatiza.
Execução Já
Para Pollyanna Alves, portadora da fibromialgia, “o que o deputado Professor Júnior Geo quer, é exatamente aquilo de que necessitamos: exercer a nossa cidadania com a execução dessa política pública tão importante e nós agradecemos muito ao Professor Geo” – Acrescenta Pollyanna.
Dignidade
O Prof. Júnior Geo informa ainda que, “a CIPED não cria direitos, mas operacionaliza e facilita o exercício de direitos já assegurados pela legislação federal, contribuindo para a redução de barreiras administrativas e para a promoção da dignidade da pessoa com deficiência” – conclui o parlamentar.
