Órgão aponta que gravidez e parentalidade não podem ser barreiras para o direito à educação e cobra atualização de normas
A rotina de quem divide o tempo entre os estudos e os cuidados com um filho ainda é marcada por desafios silenciosos e, muitas vezes, decisivos. No Tocantins, essa realidade motivou o Ministério Público, por meio da 10ª Promotoria de Justiça da Capital, a recomendar ao Conselho Estadual de Educação (CEE) que atualize regras e implemente políticas capazes de garantir a permanência de estudantes em situação de gravidez, maternidade e parentalidade nas escolas. O CEE tem prazo de 60 dias para informar quais providências serão adotadas.
A promotora de Justiça Jacqueline Orofino explica que a iniciativa parte de um entendimento central: abandonar os estudos, nesses casos, não é uma escolha individual, mas reflexo da ausência de políticas públicas eficazes. O documento ressalta que a educação é um direito fundamental, que vai além do acesso às escolas, uma vez que envolve também condições reais para que a estudante permaneça e conclua sua trajetória.
A recomendação destaca ainda que a normativa atualmente em vigor, datada de 2006, ainda trata o atendimento a estudantes gestantes como medida excepcional e limitada, o que não dialoga com as demandas contemporâneas. Para o Ministério Público, esse modelo é restritivo e não contempla a complexidade da maternidade e da parentalidade, especialmente na adolescência, fase em que a evasão escolar tende a se intensificar.
Mudanças estruturais
Entre as principais medidas propostas está a revisão completa da resolução vigente e a criação de uma normativa específica que trate a permanência escolar desse público como política educacional inclusiva. A ideia é substituir a lógica pontual por um modelo contínuo de acompanhamento.
O documento sugere, por exemplo, a adoção de alternativas pedagógicas mais flexíveis, como ensino híbrido, atividades não presenciais, adaptação de horários e possibilidade de avaliações em datas diferenciadas. Também propõe a ampliação do regime especial para mães lactantes durante todo o período de amamentação, sem limitações rígidas de tempo.
Outro ponto sensível abordado é a necessidade de combater práticas discriminatórias dentro das escolas e garantir um ambiente acolhedor. O documento enfatiza que a(o) estudante não pode ser penalizada(o) por sua condição e deve ter assegurado o respeito à sua dignidade.
Acompanhamento e prevenção da evasão
A promotora de Justiça também aponta a importância de identificar precocemente o risco de evasão escolar. Para isso, propõe o monitoramento contínuo da frequência e do desempenho dos estudantes em situação de parentalidade, além da criação de planos individuais de permanência escolar.
A atuação intersetorial é outro eixo considerado essencial. O Ministério Público orienta que as escolas estejam articuladas com as áreas de saúde e assistência social, garantindo suporte integral não apenas ao estudante, mas também à sua família.
Dados observados no próprio estado indicam uma relação significativa entre gravidez na adolescência e abandono escolar, muitas vezes sem que o sistema educacional consiga identificar ou intervir a tempo.
