A determinação consta em liminar concedida pela Justiça em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPTO, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi
O Município de Figueirópolis terá de adotar medidas urgentes para regularizar as condições de funcionamento da Unidade Básica de Saúde (UBS) Nelcindo João Callai. A determinação consta em liminar concedida pela Justiça em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi.
Na decisão, foram reconhecidos indícios de irregularidades graves apontadas em relatórios técnicos, como problemas estruturais, falhas organizacionais e ausência de suporte mínimo à vida, além da carência de equipamentos, materiais, medicamentos e insumos necessários ao atendimento da população.
Segundo o promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes a manutenção do quadro atual expõe usuários e profissionais a risco concreto à saúde e à integridade física, comprometendo a finalidade do serviço público essencial.
O que foi determinado
Pela liminar, o Município de Figueirópolis deverá:
- iniciar, em até 30 dias, as adequações estruturais indicadas na ação e apresentar cronograma das obras;
- concluir as reformas no prazo de 120 dias;
- adotar imediatamente providências para aquisição de equipamentos, materiais, medicamentos e insumos, com comprovação nos autos em até 60 dias;
- providenciar, em até 30 dias, a regularização documental e as demais medidas administrativas apontadas na ação.
Multa por descumprimento
Em caso de descumprimento das determinações judiciais, foi fixada multa diária de R$1 mil, limitada inicialmente a R$50 mil, sem prejuízo de eventual majoração.
Ao analisar o caso, a Justiça ressaltou que a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo ao município garantir a adequada estruturação da atenção básica, com fornecimento de insumos e organização dos serviços. A decisão também reconhece que a omissão do poder público, diante das falhas apontadas, compromete o acesso da população a um atendimento digno e seguro.
Histórico de irregularidades
A atuação do MPTO teve início em 2022, após relatórios do Conselho Regional de Medicina (CRM) indicarem deficiências na unidade. Segundo a peça elaborada pelo promotor de Justiça, o Poder Público municipal adotou uma postura “protelatória e evasiva” ao longo dos últimos anos.
Embora a prefeitura tenha informado a conclusão de reformas em setembro de 2024, uma nova inspeção realizada em abril de 2025 revelou que os problemas persistiam e, em alguns pontos, haviam se agravado.
