Decisão determina que Prefeitura reassuma gestão das unidades em até 15 dias; contrato de R$ 139 milhões é alvo de questionamentos por aumento de custos e supostas irregularidades
A Justiça do Tocantins suspendeu, nesta quarta-feira (22), a terceirização das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas. A decisão atende a ações movidas pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo vereador Marcus Vinicius Camargo (Republicanos), e foi proferida pela desembargadora Hélvia Túlia Sandes Pedreira.
Com a medida, a Prefeitura de Palmas terá o prazo de 15 dias para retomar a gestão direta das unidades. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 20 mil.
Além disso, a empresa Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, responsável pelo contrato, deverá depositar em juízo, no prazo de cinco dias, todos os valores já recebidos do município relacionados à terceirização.
Contrato milionário sob suspeita
A terceirização teve início em março de 2026, quando a Prefeitura anunciou a contratação da entidade por cerca de R$ 139 milhões, com vigência de um ano. A proposta, segundo o município, era ampliar atendimentos, especialmente nas áreas de ortopedia e pediatria, além de reorganizar a rede municipal de saúde.
No entanto, a decisão judicial aponta inconsistências relevantes no processo. Um dos principais pontos destacados é o aumento expressivo dos custos: de aproximadamente R$ 16,8 milhões anuais para R$ 139,1 milhões — um salto de cerca de 800%, sem comprovação de melhorias estruturais que justificassem a elevação.
“Emergência fabricada” e falhas no processo
A Justiça classificou o cenário como uma “emergência fabricada”. Segundo a decisão, a Prefeitura alegou escassez de profissionais de saúde para justificar a contratação emergencial, mas há concurso público vigente com candidatos aprovados aguardando convocação.
O entendimento é de que a urgência teria sido utilizada como argumento para viabilizar a contratação sem licitação.
Também foram apontadas falhas de transparência no processo, incluindo a publicação tardia de documentos e indícios de definição prévia da empresa contratada. Outro ponto considerado irregular foi a ausência de aprovação do Conselho Municipal de Saúde, etapa obrigatória em mudanças desse tipo.
A decisão menciona ainda que a empresa possui registros de contas irregulares no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), o que reforçou as dúvidas sobre a contratação.
Posicionamento da Prefeitura
A Prefeitura de Palmas informa que, até o momento, não foi oficialmente intimada da decisão judicial e destaca que toda decisão judicial prevê prazo legal para recurso, sendo que, no momento oportuno, adotará as medidas cabíveis.
A Prefeitura tranquiliza a população e reforça que o atendimento nas UPAs segue normalmente, sem qualquer interrupção dos serviços prestados, inclusive em áreas como pediatria e ortopedia. Também segue em funcionamento o programa Corujinha, com atendimento das 7h à meia-noite, fortalecendo a assistência à população.
O município destaca ainda que o novo modelo já apresenta resultados concretos, com mais de 10 mil atendimentos realizados, ampliando o acesso e garantindo a continuidade dos serviços
