ACP questiona contratação de médico-veterinário com carga horária 40h semanais, sendo que o mesmo contratado já cursava (e cursa) Medicina no período integral em Palmas
Em Pequizeiro, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o servidor contratado como médico-veterinário pelo município, além do prefeito e do secretário municipal. A ação aponta possível pagamento de salários sem a efetiva prestação do serviço público.
Segundo o MPTO, o servidor foi contratado para jornada de 40 horas semanais a partir de julho de 2024. No entanto, ao mesmo tempo, o contratado já cursava Medicina em período integral, com atividades presenciais em Palmas, a 251 quilômetros de Pequizeiro. Para o Ministério Público, a distância e a carga horária acadêmica indicam incompatibilidade com o exercício regular da função pública.
Durante a apuração, a 2ª promotoria de Justiça de Colmeia requisitou informações à instituição de ensino e ao Município de Pequizeiro. Conforme a ACP, a faculdade confirmou matrícula regular e atividades presenciais do estudante desde janeiro de 2023. Já o município informou que havia “flexibilização” da jornada e comunicou o desligamento do servidor, sem apresentar toda a documentação solicitada.
Segundo o promotor de Justiça Matheus Eurico Borges Carneiro, os documentos encaminhados para comprovar a prestação dos serviços seriam insuficientes para demonstrar o efetivo cumprimento das atribuições do cargo, como fiscalização de alimentos de origem animal, controle de animais errantes, combate a zoonoses e inspeção de estabelecimentos.
Pedidos à Justiça
Na ação, o MPTO requer a condenação dos envolvidos ao ressarcimento de R$ 61.889,68, valor correspondente aos pagamentos apontados como indevidos, corrigidos até abril de 2026.
Também foram requeridas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e indenização por danos morais coletivos de R$30 mil para o servidor, o prefeito e o secretário de Administração de Pequizeiro.
O Ministério Público também pediu tutela de urgência para apresentação de cópias dos contratos firmados com o servidor e do ato oficial de exoneração.
