Permissionários devem solicitar o requerimento nas unidades do Resolve Palmas ou no Portal do Cidadão
Termina nesta sexta-feira, 7, o prazo para os permissionários do Serviço Público de Transporte Escolar de Palmas realizarem a vistoria obrigatória dos veículos cadastrados. O requerimento deve ser solicitado nas unidades do Resolve Palmas ou por meio do Portal do Cidadão.
No momento da solicitação, é necessário apresentar o requerimento preenchido e assinado, o cartão do permissionário, o comprovante de pagamento da taxa de vistoria, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e o certificado de verificação do tacógrafo.
A vistoria dos veículos destinados ao transporte escolar na Capital é realizada pela Secretaria de Mobilidade e Transporte Público (Semobt). Durante a inspeção, são verificados a documentação dos condutores e as condições de conservação e segurança dos veículos, incluindo pneus, freios, cintos e sistema elétrico.
Regras para o transporte escolar
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece regras específicas para os veículos utilizados no transporte escolar. Entre elas, estão a realização de inspeções semestrais no veículo, pintura com a palavra “ESCOLAR”, o uso de tacógrafo, cintos de segurança para todos os passageiros, lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha na extremidade superior da parte traseira.
Em relação ao condutor, é exigido ter mais de 21 anos, possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria D, estar com o exame toxicológico em dia e ter curso especializado.
O CTB e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecem como obrigatória a presença de um acompanhante (monitor) nos veículos escolares que transportam crianças de até 9 anos de idade ou estudantes com deficiência, independentemente da idade.
Além disso, a autorização deve ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida. Também é proibida a circulação com o número de passageiros superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.
