Decisão atende aos pedidos apresentados pela promotora de Justiça Thaís Cairo Souza Lopes contra irregularidades no Legislativo municipal
Decisão liminar da Justiça atendeu aos pedidos do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou que a Câmara Municipal de Silvanópolis suspenda imediatamente a autorização e o pagamento de diárias para vereadores e servidores que não comprovem rigidamente a finalidade pública das viagens. A determinação atende a uma Ação Civil Pública (ACP) protocolada pela 5ª promotoria de Justiça de Porto Nacional.
Com a nova determinação judicial, a mesa diretora da Câmara Municipal está proibida de efetuar pagamentos de diárias caso não cumpra três regras obrigatórias de forma cumulativa. A primeira é o registro documental prévio da finalidade institucional da viagem, utilizando documentos externos ao beneficiário, como convites, ofícios ou convocações oficiais.
A segunda exigência é que a prestação de contas apresente elementos adicionais de verificação. Devem ser anexados ao processo, documentos como atas de reuniões, certificados de participação, listas de presença, fotos e um relatório escrito detalhando as atividades e os benefícios obtidos para o município.
Por fim, todos os dados precisam ser publicados de forma integral e imediata no Portal da Transparência do legislativo municipal.
Pedidos a serem analisados no julgamento definitivo
Além da decisão que já está em vigor, a ACP apresenta pedidos de medidas que ainda estão em análise pela Justiça. O MPTO pede que a Câmara Municipal seja condenada a estruturar um modelo de concessão de diárias com uma instância de análise que seja independente do ordenador de despesas.
A promotora de Justiça Thais Cairo também requer que o Legislativo adeque a sua resolução interna sobre o tema, estabelecendo que certidões emitidas por terceiros não tenham força de prova exclusiva de viagem.
Irregularidades
O MPTO instaurou um inquérito civil público para apurar a concessão de diárias pela casa legislativa entre os anos de 2017 e 2025. Conforme a apuração, foi constatada uma recorrência histórica de pagamentos sem justificativas plausíveis e de difícil fiscalização. O órgão chegou a expedir uma recomendação administrativa em 2025 para tentar sanar o problema, mas a Câmara Municipal promoveu apenas uma adequação parcial.
As viagens se concentravam em três destinos principais: a sede da Associação das Câmaras Municipais (Asscam), em Palmas; o gabinete de um deputado estadual na Assembleia Legislativa; e o escritório do próprio assessor jurídico contratado pela Câmara Municipal. A prestação de contas consistia apenas em declarações padronizadas e genéricas emitidas pelas próprias pessoas que recebiam as visitas. Entre a data da recomendação e o fim de 2025, foram concedidas cerca de 28 diárias nesse modelo, somando um gasto de 17,8 mil reais.
