Atuação do MPTO apontou ausência de dados públicos obrigatórios e descumprimento de normas de acesso à informação
Em até 30 dias, o Poder Legislativo de Novo Acordo deve regularizar o Portal da Transparência da Câmara de Novo Acordo, após ação ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). A medida atende a pedido apresentado em ação civil pública que aponta falhas na divulgação de informações públicas e ausência de atualização de dados obrigatórios.
A investigação teve origem em uma representação anônima recebida em 2020 pelo MPTO, que resultou na instauração de inquérito civil para apurar irregularidades no portal eletrônico do Legislativo municipal. Auditorias feitas por órgãos de controle identificaram que informações sobre receitas e despesas não eram divulgadas em tempo real e que cerca de 70% dos itens mínimos de transparência estavam em desacordo com os padrões exigidos pela legislação.
Na ação, o MPTO argumentou que houve tentativa prévia de solução administrativa por meio de recomendação expedida em 2021, mas que as adequações não foram efetivamente implementadas.
O promotor de Justiça de Novo Acordo, João Edson de Souza, sustentou que a ausência de dados atualizados compromete o controle social, dificulta a fiscalização dos gastos públicos e viola normas previstas na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A decisão judicial determina que sejam disponibilizadas informações detalhadas sobre receitas, despesas, contratos, licitações, empenhos, pagamentos e movimentação de pessoal, além de garantir acesso público integral ao portal sem necessidade de cadastro ou senha. Também foi determinada a publicação de prestações de contas, relatórios fiscais e documentos orçamentários referentes aos exercícios anteriores.
O eventual descumprimento da liminar poderá resultar na apuração de possível ato de improbidade administrativa, especialmente em razão da negativa de publicidade aos atos oficiais. A ação segue em tramitação na 1ª Escrivania Cível da Comarca de Novo Acordo.
