A medida foi concedida no âmbito de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPTO
Contratos firmados sem licitação pela Câmara Municipal de Luzinópolis são alvo de decisão judicial após recurso apresentado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). Ao analisar o caso, a Justiça determinou a suspensão de novos pagamentos e proibiu prorrogações, renovações e novas contratações relacionadas aos ajustes investigados.
A decisão liminar foi proferida pela desembargadora Jacqueline Adorno, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), em recurso apresentado pelo MPTO contra decisão de primeira instância que havia postergado a análise do pedido de suspensão imediata dos contratos.
A investigação do Ministério Público apura três contratações realizadas pela Câmara Municipal de Luzinópolis no exercício de 2025 para prestação de serviços de contabilidade pública, assessoria em recursos humanos e assessoria técnica para elaboração de editais e acompanhamento de procedimentos licitatórios. Juntos, os contratos somam R$172 mil.
Segundo o MPTO, as contratações apresentam indícios de irregularidades, incluindo possível nepotismo cruzado, fracionamento do objeto, conflitos de interesses e favorecimento de pessoas ligadas entre si por vínculos familiares e interesses econômicos. Entre os elementos apontados na ação está a existência de relações familiares entre representantes das empresas contratadas e pessoas envolvidas na estrutura administrativa da Câmara Municipal.
Ao conceder a liminar, a desembargadora destacou que os documentos apresentados pelo Ministério Público demonstram, em análise preliminar, a probabilidade do direito alegado. A decisão menciona a existência de indícios robustos de nepotismo cruzado e de conflito de interesses, além da ausência de justificativas suficientes para a contratação direta dos serviços sem licitação.
A Justiça considerou que a continuidade dos pagamentos poderia gerar prejuízos ao erário, uma vez que os contratos permanecem produzindo efeitos enquanto a ação tramita. Por outro lado, entendeu que a suspensão cautelar não compromete o funcionamento da administração pública, que poderá adotar medidas regulares e competitivas para a contratação dos serviços necessários.
O que foi determinado
A decisão suspende a eficácia de eventuais prorrogações, renovações ou novos contratos firmados para o exercício de 2026 decorrentes das dispensas e inexigibilidades de licitação investigadas. Também fica proibida a realização de novos pagamentos relacionados aos contratos questionados.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$5 mil, limitada inicialmente a R$100 mil, a ser aplicada ao presidente da Câmara Municipal de Luzinópolis.
Entenda o caso
A medida foi concedida no âmbito de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPTO para apurar a legalidade das contratações realizadas pela Câmara Municipal. O processo segue em tramitação e o mérito das acusações ainda será analisado pela Justiça após a instrução processual.
