A Articulação Tocantinense de Agroecologia (ATA) entregou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) denúncia sobre irregularidades no Programa REDD+ Jurisdicional do Tocantins. A entrega ocorreu durante a 10° Reunião do Grupo de Trabalho Técnico em Salvaguardas da Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+), realizada nesta terça-feira (28), em Brasília (DF).
O documento foi entregue a Beatriz Soares, diretora do Departamento de Instrumentos de Mercado e REDD+ da Secretaria Nacional de Mudança do Clima do MMA. A diretora recebeu a denúncia e informou que o material será analisado pela ouvidoria do Ministério.
Desde o início da implementação, movimentos sociais vêm denunciando que o programa avança sem garantir a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), conforme estabelece a Convenção 169 da OIT. Lideranças que participaram das oficinas afirmam que o governo estadual tem restringido os debates à repartição de benefícios, sem apresentar informações completas sobre os impactos ambientais, sociais e culturais da iniciativa, o que compromete uma consulta efetivamente informada e fere as Salvaguardas de Cancún.
Em fevereiro de 2026, o Governo do Tocantins divulgou a conclusão das oficinas. Apesar das denúncias e solicitações feitas pela ATA — que reúne mais de 30 organizações — o Estado manteve o formato das atividades e deu continuidade ao programa.
As irregularidades já foram denunciadas em diferentes espaços institucionais, como o Ministério Público Federal (MPF) e a própria CONAREDD+. Durante o VII Encontro Tocantinense de Agroecologia, realizado em agosto, mais de 300 lideranças indígenas, quilombolas, quebradeiras de coco babaçu e camponesas divulgaram carta política apontando que as oficinas não esclareceram aspectos centrais do programa e priorizaram apenas discussões sobre benefícios financeiros.
O Governo do Estado também descumpriu recomendações da Defensoria Pública da União (DPU) e da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), que destacam a necessidade de garantir uma CLPI ampla, respeitando os protocolos próprios de consulta das comunidades. A Recomendação nº 8409084, emitida pela DPU em setembro de 2025, solicita a suspensão integral do programa, a revogação da Instrução Normativa nº 01/2025 da Semarh e a apresentação de um projeto detalhado, além de compromissos concretos com a regularização fundiária de territórios tradicionais. O documento considera inválidas as consultas já realizadas e classifica o processo como simplificado e desrespeitoso aos modos de decisão dos povos. O prazo estabelecido já foi encerrado, e as organizações aguardam posicionamento jurídico da DPU.
Na reunião da CONAREDD+, a ATA reforçou o pedido de suspensão do programa e a necessidade de garantir uma consulta realmente informada, com acesso pleno às informações e participação efetiva das comunidades.
A articulação também defende que o programa esteja condicionado ao avanço de direitos estruturantes, como a titulação de territórios quilombolas e a efetivação da Lei do Babaçu Livre. Atualmente, das 52 comunidades quilombolas certificadas no estado, apenas uma possui título. Já a Lei do Babaçu Livre, criada há 17 anos, segue sem implementação efetiva.
Outro ponto destacado é a insegurança fundiária no estado. A revogação da Lei Estadual nº 3.525/2019 — que facilitava a regularização de áreas com registros irregulares — não ocorreu por iniciativa do governo, mas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a norma inconstitucional em março deste ano.
Posicionamentos
Durante a COP 30, a organização internacional Public Eye divulgou estudo sobre a empresa Mercuria, que possui contrato para compra de créditos de carbono no Tocantins. Segundo a análise, o reposicionamento “verde” da empresa pode concentrar a maior parte dos lucros do programa.
Seguimos aguardando o posicionamento jurídico da DPU, após ter vencido o prazo para o Governo do Estado ajustar as irregularidades do programa.
A ATA também aguarda o resultado da auditoria sobre o programa, realizada em novembro de 2025, e que ainda está em análise.
Diante desse cenário, a Articulação Tocantinense de Agroecologia (ATA) reforça a posição de que o programa deve ser suspenso e não deve avançar para as próximas etapas, como consultas online e audiências públicas, enquanto persistirem falhas no processo. As organizações destacam que as comunidades ainda têm dúvidas sobre o programa e que seus direitos territoriais precisam ser plenamente garantidos.
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