A decisão da Câmara Municipal de Porto Nacional de criar a Subcâmara de Luzimangues se tornou alvo de uma ação popular ajuizada na Justiça, que questiona a legalidade e o impacto financeiro da medida. O projeto aprovado prevê a criação de 23 cargos comissionados, o que, segundo os autores da ação, representa um aumento de despesas incompatível com o atual cenário fiscal do município.
A ação tramita na 2ª Vara Cível de Porto Nacional e foi proposta pelos advogados Adriana Prado, Augusto Bernardes e Ariel Godinho. Eles pedem a suspensão imediata dos efeitos da resolução que instituiu a nova estrutura legislativa e afirmam que o ato é inconstitucional e lesivo ao patrimônio público.
Estrutura questionada
De acordo com o projeto aprovado, a Subcâmara de Luzimangues — uma espécie de extensão administrativa da Câmara de Porto Nacional — contará com 23 cargos, entre eles 15 assessores, dois recepcionistas, dois auxiliares administrativos, um coordenador, um chefe de gabinete, um coordenador de RH e um responsável pelo almoxarifado.
O custo estimado para implantação do espaço, incluindo aluguel, reforma e manutenção, ultrapassa R$ 380 mil, sem considerar os salários e encargos dos novos servidores comissionados.
Argumentos da ação
Na petição, os advogados sustentam que a criação da Subcâmara não encontra respaldo na Constituição Federal, nem na Lei Orgânica do Município, e viola os princípios da legalidade, moralidade e economicidade. Para eles, a medida cria uma estrutura paralela sem previsão legal, com impacto direto nas contas públicas.
A ação também solicita que o caso seja encaminhado ao Ministério Público do Tocantins (MPTO) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) para apuração de eventuais responsabilidades administrativas.
Contexto de crise
O debate ocorre em meio a um momento de crise financeira enfrentado pela Prefeitura de Porto Nacional, que registra déficit mensal estimado em R$ 3 milhões e prepara uma reforma administrativa com cortes e exonerações para equilibrar as contas.
A criação de novos cargos em um cenário de contenção de gastos tem gerado forte repercussão política e críticas da sociedade civil sobre as prioridades da gestão pública.
