A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OABTO) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins e a Prefeitura de Palmas, denunciando o que classificou como um “estado de coisas inconstitucional” nos presídios locais. O relatório que fundamenta a ação, elaborado após inspeções realizadas entre junho e julho deste ano, revela superlotação, precariedade estrutural, falhas no atendimento à saúde e violações de direitos básicos da população carcerária.
Na principal unidade de Palmas, projetada para 300 internos, vivem hoje cerca de 800 presos — índice de ocupação de 267%. Fotos anexadas ao processo mostram celas sem ventilação, colchões rasgados espalhados pelo chão e marcações pintadas no piso para delimitar o espaço de cada detento. A situação, segundo a Ordem, é reflexo da falência estrutural e administrativa do sistema penitenciário tocantinense.
Saúde negligenciada
As inspeções apontaram ainda que médicos comparecem a algumas unidades apenas uma vez por semana. Em Guaraí, por exemplo, 178 presos são atendidos por apenas um clínico e um psicólogo, sem a presença de psiquiatra ou dentista fixos. O fornecimento de medicamentos é irregular, obrigando famílias a arcar com antibióticos e analgésicos.
Na unidade feminina de Palmas, a ausência de profissionais ginecológicos fixos obriga deslocamentos para consultas externas, em desacordo com o convênio firmado pelo município dentro do Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP).
Alimentação precária
Em Paraíso, detentos protestaram contra refeições servidas cruas ou deterioradas, como leite azedo. Em Colinas, internos e servidores relataram que a comida frequentemente chega em más condições e sem valor nutricional adequado. Segundo a OABTO, as porções são insuficientes, o que força familiares a complementar a alimentação.
Estruturas insalubres
As inspeções também revelaram improvisos e condições insalubres. Em Augustinópolis, pavilhões foram construídos em “puxadinhos” sem ventilação. Em Paraíso, presos do semiaberto estão confinados em galpões de amianto, sem banho de sol nos fins de semana. Em Colinas, um prédio projetado para 30 pessoas abriga 115. Até agentes penitenciários enfrentam precariedade, dormindo em salas improvisadas.
Violações à advocacia e denúncias de abusos
A Ordem também denunciou violações ao direito de defesa. Em Paraíso, audiências virtuais ocorrem em celulares sob supervisão de agentes, sem privacidade. Em Guaraí, foram relatadas agressões verbais, ameaças e uso indiscriminado de spray de pimenta, sem câmeras de monitoramento que garantam a transparência.
Medidas urgentes
Na ação, a OABTO pede que a Justiça determine a adoção imediata de medidas, como um plano de combate à superlotação, regularização do fornecimento de alimentos e medicamentos, reforço estrutural em unidades críticas, garantia de sigilo nos atendimentos advocatícios e apuração rigorosa de abusos relatados.
“O que vimos nas unidades prisionais do Tocantins é um caso de total desrespeito com a pessoa humana. Entendemos que a liberdade pode ser restringida pela pena, mas jamais a dignidade, a saúde, a integridade e o acesso à defesa, que são garantias constitucionais e um direito de todos”, afirmou o presidente da OABTO, Gedeon Pitaluga.
Um problema nacional
O caso tocantinense soma-se ao diagnóstico do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu o sistema prisional brasileiro como um “estado de coisas inconstitucional”. Para a OABTO, a realidade escancarada no Tocantins evidencia não apenas a falência da política prisional estadual, mas também o descaso nacional com a dignidade humana atrás das grades.
