Documento encaminhado à Prefeitura, Câmara Municipal e Polícia Militar sugere medidas como contratação de fiscais, atualização de leis e reforço no patrulhamento noturno
Ruídos excessivos durante madrugadas, som automotivo em volume elevado e perturbação do sossego motivaram a atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) em Alvorada, no Sul do Estado. O órgão expediu recomendação administrativa com uma série de medidas voltadas ao fortalecimento da fiscalização e ao enfrentamento da poluição sonora no município.
A atuação é conduzida pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho e leva em consideração procedimentos instaurados para acompanhar o aumento de ocorrências relacionadas à perturbação do sossego e aos impactos da poluição sonora na cidade.
Entre as medidas recomendadas à Prefeitura estão a convocação imediata de fiscais de posturas, com escalas de trabalho para o período noturno e madrugadas, além da aquisição de decibelímetros calibrados e certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
O documento também recomenda treinamento técnico dos fiscais conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), criação de plantões de fiscalização em finais de semana e noites, além da implantação de um canal direto para denúncias anônimas de poluição sonora.
Outra medida sugerida é a realização de reuniões e notificações orientadoras para proprietários de bares, comércios e casas de eventos sobre limites de ruído e necessidade de isolamento acústico.
Diagnóstico do problema
Segundo dados da 7ª Companhia Independente da Polícia Militar, foram registradas 64 autuações por uso irregular de som automotivo em Alvorada em 2026. Destas, 21 ocorrências envolvem veículos com descarga livre e 10 casos de perturbação direta do sossego. A maior parte aconteceu entre 22h e 4h da manhã.
A Promotoria de Justiça também identificou deficiências estruturais na fiscalização municipal. Apesar da criação do cargo de fiscal de posturas pela Lei Municipal nº 1.355/2026, nenhum servidor havia sido nomeado para a função até o momento. O município também não possui equipamentos adequados para medições técnicas oficiais de ruído.
Atualização da lei e atuação policial
O MPTO também encaminhou orientações à Câmara Municipal e à Polícia Militar. Ao presidente da Câmara, Douglas Mengoni da Silva, foi recomendada a atualização do Código de Posturas Municipal, em vigor desde 1997, para adequação às normas atuais da ABNT e previsão de punições gradativas, como multas, apreensão de equipamentos e cassação de alvarás.
Já ao comandante da 7ª Companhia Independente da Polícia Militar, major Éden Ferreira Morgado, o Ministério Público recomendou reforço do patrulhamento ostensivo nos pontos com maior número de ocorrências, especialmente em finais de semana e feriados.
O documento também orienta apoio operacional aos futuros fiscais municipais e manutenção da lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) e multas de trânsito relacionadas ao excesso de ruído.
Prazos e consequências
O documento estipula o prazo de 10 dias para que os destinatários informem se acatam os termos propostos e apresentem um plano de ação inicial. A prefeitura possui ainda 30 dias para enviar um relatório detalhado das medidas de estruturação adotadas.
