O Governo do Tocantins terá prazos definidos pela Justiça para promover melhorias estruturais nos Institutos Médicos Legais (IMLs) e Institutos de Criminalística do estado, além de realizar concurso público para reforçar o quadro da Polícia Científica. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas e atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).
Conforme a sentença, o Estado deverá concluir reformas e adequações nas unidades em até 180 dias. Já o edital do concurso público para os cargos de peritos oficiais e agentes de necrotomia deverá ser publicado no prazo máximo de 100 dias. Ainda cabe recurso da decisão.
A ação do Ministério Público aponta problemas considerados graves nas estruturas da Polícia Científica, incluindo deficiência de equipamentos, precariedade física das unidades e déficit de servidores. Segundo o processo, vistorias identificaram situações que comprometem tanto a preservação de provas quanto o atendimento à população.
Entre os principais problemas relatados estão:
- falta de câmaras frias para conservação de cadáveres;
- ausência de salas seguras para armazenamento de provas;
- estruturas físicas deterioradas;
- carência de profissionais, com déficit estimado em cerca de 42% nos cargos periciais.
Na decisão, o juiz Roniclay Alves de Morais destacou que a segurança pública é dever constitucional do Estado e afirmou que a falta de estrutura compromete diretamente a prestação dos serviços periciais e a atuação da Justiça.
O magistrado também observou que o próprio governo informou ter recebido recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para aquisição de equipamentos. Para a Justiça, a existência de verba federal enfraquece o argumento de limitação orçamentária apresentado pelo Estado.
Relatórios anexados ao processo ainda apontam que diversas unidades do interior foram classificadas como “precárias” ou em “péssimo estado de conservação”. Em Gurupi, houve inclusive registro de furto de drogas e armas armazenadas devido à inexistência de uma sala adequada para custódia de provas.
O que determina a decisão judicial
A sentença estabelece uma série de medidas obrigatórias para o Estado, entre elas:
- reforma completa do 6º Núcleo Regional de Medicina Legal de Porto Nacional;
- manutenção preventiva e corretiva nas demais unidades regionais;
- instalação de aparelhos de raio X em todos os núcleos regionais de medicina legal;
- implantação de câmaras frias em unidades de Colinas, Guaraí, Paraíso do Tocantins, Araguatins, Porto Nacional e Gurupi;
- criação de espaços adequados para exames em corpos em avançado estado de decomposição;
- implantação de salas seguras para armazenamento de provas em diferentes regionais;
- publicação de edital para contratação de peritos oficiais e agentes de necrotomia.
Posicionamento da SSP
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão judicial. Apesar disso, afirmou que vem realizando investimentos contínuos na modernização da Polícia Científica, dentro dos limites administrativos e orçamentários.
A pasta também declarou que já existem medidas em andamento para fortalecimento da estrutura pericial e que o processo administrativo para realização do concurso público está em fase avançada de tramitação. (Fonte: G1To)
