A decisão foi assinada pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas
O juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinou a suspensão cautelar dos pagamentos relacionados ao acordo judicial firmado entre o Estado do Tocantins e a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, no valor de R$ 85,9 milhões. Entretanto, o juiz indeferiu o bloqueio de valores depositados em juízo.
A medida atende parcialmente ao pedido do Estado, que ingressou com uma ação anulatória para invalidar o acordo judicial homologado em dezembro de 2023. O acordo previa o parcelamento da dívida em 24 prestações mensais e incluía o pagamento direto de honorários advocatícios a dois escritórios de advocacia, que juntos já receberam quase R$ 20 milhões.
De acordo com o magistrado, a medida visa evitar “grave lesão ao erário e violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativas”, diante dos indícios de irregularidades na celebração do acordo.
O Estado alega que o acordo foi firmado de forma irregular pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), sem autorização da SESAU nem análise do Grupo Gestor do Gasto Público, como determina o Decreto Estadual nº 6.330/2021. Também sustenta que a despesa foi lançada de forma indevida no orçamento da PGE e não da Saúde, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entenda
A disputa judicial teve origem em contratos de gestão hospitalar firmados entre o Estado e a Pró-Saúde e rescindidos em 2012. À época, o governo reconheceu uma dívida de R$ 38,9 milhões, que, com correções, levou a entidade a cobrar R$ 79,4 milhões em 2017.
Em 2022, a Pró-Saúde propôs um acordo que chegou a R$ 149,1 milhões, mas foi reduzido a R$ 85,9 milhões e homologado no fim de 2023. Em 2024, o Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão dos pagamentos, por suspeita de irregularidades, e orientou que o caso fosse judicializado.
A decisão judicial atual suspende os pagamentos até o julgamento definitivo da ação. A Pró-Saúde e os escritórios de advocacia citados Alberto Moreira Sociedade Individual de Advocacia e Moreira & Schegerin Advogados serão intimados para apresentar defesa.
