Audiência conduzida pela promotora Kátia Chaves Gallieta discutiu prazos e responsabilidades em obras de urbanização
O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, conduziu nesta quinta-feira, 2, audiência administrativa para discutir a execução de obras de infraestrutura em loteamentos de Palmas. A reunião foi presidida pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta e integra o Procedimento de Gestão Administrativa (PGA nº 2025.0012929), relacionado à Ação Civil Pública movida pelo MPTO em desfavor da Ricanato Incorporadora e Imobiliária Ltda. e do município de Palmas.
O caso trata da instalação de infraestrutura urbana no loteamento Jardim Sônia Regina, além de pendências em outros bairros. Segundo a promotora, o objetivo do Ministério Público é garantir a efetiva execução das obras e assegurar melhores condições de vida para os moradores destas localidades.
Durante a audiência, o Defensor Público Arthur Luiz Pádua Marques manifestou apoio a um acordo, desde que sejam observadas as responsabilidades proporcionais entre a empresa e o município. Já o Procurador-Geral de Palmas, Renato de Oliveira, informou que os projetos já foram elaborados e aprovados pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seisp) e que a Câmara Municipal autorizou a contratação de empréstimo para viabilizar as obras.
A proposta discutida prevê que a Ricanato seja responsável pela execução total das obras do Jardim Sônia Regina, no prazo de 24 meses, em troca da devolução do loteamento Jardim Irenilda. Já o município de Palmas deverá assumir a conclusão das obras nos loteamentos Jardim Bela Vista e Jardim Aeroporto, com prazo de até 36 meses, condicionado às licenças ambientais.
A promotora Kátia Chaves Gallieta destacou que solicitou parecer técnico-jurídico ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (Caop/MPTO), que deverá se manifestar sobre a resolução contratual da área do Jardim Irenilda. O documento será anexado ao processo e encaminhado à audiência judicial. “A atuação do Ministério Público é fundamental para assegurar que os compromissos firmados entre o poder público e a iniciativa privada resultem, de fato, em melhorias estruturais para a população”, finalizou a promotora.
