Município revogou norma após atuação do MPTO, que apontou afronta ao princípio da laicidade do Estado
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve a revogação da Lei Municipal nº 738/2025, de Araguaçu, que autorizava a doação de aparelhos de ar-condicionado, avaliados em aproximadamente R$ 80 mil, à Igreja Católica Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição.
A Promotoria de Justiça de Araguaçu sustentou que a norma violava princípios constitucionais, como a laicidade do Estado, impessoalidade, legalidade e moralidade administrativa.
Diante da ação do MPTO, o prefeito Jarbas Ribeiro Ivo encaminhou à Câmara Municipal um novo projeto legislativo, aprovado pelos vereadores, que resultou na Lei Municipal nº 747/2025. A nova legislação revogou integralmente a anterior, anulando todos os seus efeitos.
O caso teve a atuação do promotor de Justiça Jorge José Maria Neto, que destacou a importância da medida para a preservação da separação entre o poder público e as instituições religiosas.
