Documento traz os critérios de priorização e abre novo prazo de dez dias úteis para contestações e recursos administrativos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1
A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação (Seihab), publicou em edição suplementar do Diário Oficial do Município nesta sexta-feira, 13, portaria com o detalhamento dos critérios de hierarquização utilizados e a lista de famílias habilitadas a participar do processo de seleção e hierarquização das unidades habitacionais dos Empreendimentos Residenciais Parque dos Ipês I, II e III, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O processo refere-se à destinação de 496 unidades habitacionais.
A portaria também estabelece as fases do processo pré-seletivo e novo prazo para apresentação de contestações, recursos administrativos e pedidos de correção de enquadramento de critérios ou de grupo de priorização junto à Comissão de Pré-Seleção.
As famílias habilitadas foram organizadas em grupos de participação no processo de hierarquização, conforme os critérios previstos na legislação federal e nas normas municipais que regulamentam o Programa Minha Casa, Minha Vida em Palmas. Os grupos são: Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoas com microcefalia na composição familiar ou beneficiárias; Idoso; Pessoa com Deficiência (PCD); morador ou pessoa com trajetória de situação de rua; e grupo geral.
Novo prazo para contestação
De acordo com o documento, as famílias que constam na lista publicada devem conferir atentamente o enquadramento nos grupos e nos critérios de priorização. Caso identifiquem divergências, poderão apresentar contestação ou pedido de correção, no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicação da portaria, mediante a apresentação de documentação comprobatória, presencialmente nas unidades do Resolve Palmas Centro e Sul. Os processos serão analisados pela comissão de seleção.
Próximas etapas
Os pedidos deverão tratar exclusivamente do enquadramento da família habilitada nos grupos divulgados ou da aplicação dos critérios de hierarquização previstos na regulamentação do programa – Minha Casa Minha Vida (MCMV). Após a avaliação dos recursos apresentados, deverá ser publicada a lista atualizada de famílias habilitadas, caso haja alterações decorrentes das análises. As próximas etapas do processo seletivo serão divulgadas posteriormente em ato específico.
O secretário municipal de Infraestrutura e Habitação, Paulo Cezar Monteiro, reforçou que a publicação da portaria reforça o compromisso da gestão com a transparência no processo de seleção. “Queremos garantir que cada família tenha tempo e clareza para analisar as informações, conferir seus dados e entender em quais critérios se enquadra. Esse cuidado é fundamental para assegurar que as moradias cheguem, de forma correta e responsável, às famílias que realmente precisam”, pontuou.
Critérios de hierarquização
Mulher responsável pela unidade familiar;
Presença de pessoa negra na composição familiar declarada no CadÚnico;
Presença de pessoa com deficiência;
Presença de idoso;
Presença de criança ou adolescente;
Presença de pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa;
Mulher vítima de violência doméstica;
Integrantes de povos indígenas ou quilombolas;
Famílias residentes em áreas de risco;
Beneficiário com contrato habitacional rescindido involuntariamente;
Pessoa em situação de rua ou com trajetória de rua;
Tempo de cadastro no sistema habitacional.
