Estabelecimentos autuados têm até 20 dias para apresentar defesa
O Procon de Palmas realizou, na tarde dessa segunda-feira, 9, uma operação de fiscalização em dois estabelecimentos comerciais de grande porte da Capital. A ação, que se estendeu até depois das 20 horas, identificou a comercialização de diversos produtos fora do prazo de validade ou sem a devida informação de fabricação, entre eles cervejas, refrigerantes, pães industrializados e de fabricação própria, embutidos, azeitonas e laticínios. Os nomes dos estabelecimentos não foram divulgados.
Diante das irregularidades, os estabelecimentos foram autuados e terão até 20 dias para apresentar defesa. Após esse prazo, os processos serão encaminhados à Diretoria do Contencioso do Procon, responsável pela análise das formalidades processuais e, em seguida, à julgamento de primeira instância, oportunidade em que será analisada a subsistência do auto de infração e a configuração da prática infracional, com a imposição das medidas administrativas cabíveis, que podem variar de multas até a suspensão das atividades.
As multas administrativas são calculadas conforme a gravidade da infração, o porte do estabelecimento e a vantagem obtida, tendo como base as unidades fiscais locais. Já os produtos vencidos ou sem rotulagem adequada foram recolhidos e serão destruídos, a fim de evitar riscos à saúde dos consumidores.
A superintendente do Procon de Palmas, Márcia Feitosa explica que “a venda de produtos vencidos configura crime contra as relações de consumo, conforme previsto na Lei N.º 8.137/90, sujeitando os responsáveis à pena de detenção de dois a cinco anos ou multa. Além disso, há a possibilidade de responsabilização civil por eventuais danos à saúde dos consumidores”.
O Procon reforça que a fiscalização tem como objetivo garantir a segurança alimentar e proteger os direitos da população, assegurando que os estabelecimentos cumpram as normas de qualidade e transparência exigidas pela legislação.
