A Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial do Município (DOM) da última sexta-feira, 23, a Medida Provisória nº 1/2026, que trata da revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal. A medida tem força de lei e concede reajuste total de 4,77%, referente à data-base de janeiro de 2025.
De acordo com o texto, o reajuste será aplicado de forma escalonada em duas parcelas ao longo de 2026. A primeira, de 1,5%, terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, enquanto a segunda, de 3,27%, passa a valer a partir de 1º de maio de 2026. Os percentuais constam em tabelas anexas à Medida Provisória e incidem sobre os vencimentos e subsídios dos servidores efetivos.
A Medida Provisória também altera a referência da data-base para a revisão geral anual, que deixa de ser em janeiro e passa a ser fixada em 1º de outubro. A mudança atinge tanto a regra geral prevista na Lei nº 2.105/2014 quanto a legislação específica dos profissionais da Educação Básica, com alteração do artigo 44 da Lei nº 2.998/2023.
O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, destacou que as medidas já haviam sido apresentadas aos sindicatos representativos das categorias dos servidores públicos em novembro do ano passado. Segundo ele, a publicação da Medida Provisória reforça o compromisso da gestão com a valorização do funcionalismo, aliada à responsabilidade fiscal.
“A revisão anual dos servidores está sendo aplicada de forma organizada, respeitando o planejamento do Município e o que determina a legislação. A medida garante previsibilidade para a administração e a continuidade dos serviços oferecidos à população”, afirmou o prefeito.
