Com foco na redução da carga tributária, o Governo de Paraíso do Tocantins ampliou os redutores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbano (IPTU), garantindo menor impacto financeiro aos contribuintes a partir de 2026. A medida foi formalizada com a sanção do Projeto de Lei nº 395/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Celso Morais em 25 de novembro de 2025.
A proposta altera dispositivos da Lei nº 2.329/2024, que instituiu a nova Planta de Valores Genéricos e a Tabela de Preços de Construções, instrumentos responsáveis pela definição do valor venal dos imóveis. O IPTU, que deve ser pago anualmente por proprietário de imóveis, é calculado com base no valor venal, que é o preço da propriedade estabelecido pelo Poder Público, que difere do valor de mercado.
Segundo o Executivo, a iniciativa foi adotada para reduzir os efeitos financeiros da atualização dos valores venais aprovada em 2024. Com a mudança, os índices redutores da base de cálculo do imposto passam a variar entre 50% e 70% em 2026, conforme a localização do imóvel nas zonas A, B, C, D ou E. Na prática, um imóvel avaliado em R$100 mil poderá ter a base de cálculo reduzida para valores entre R$50 mil e R$30 mil, a depender da região da cidade.
A nova regra também amplia o prazo de diluição dos redutores. Antes prevista para ocorrer em 10 anos, a redução gradativa passa a ser feita em 15 anos, o que diminui o impacto progressivo do imposto ao longo do tempo. A alteração não elimina a necessidade de revisão anual da Planta de Valores, mas estabelece um prazo mais estendido para a adaptação dos contribuintes.
Ao comentar a alteração, a secretária municipal de Gestão, Planejamento e Inovação Tecnológica, Ingrid Rebelo, destacou que a medida além de reduzir o impacto do IPTU sobre as famílias também teve o objetivo de garantir uma transição mais equilibrada com a nova Planta de Valores. “A orientação do prefeito foi clara: ajustar o sistema e proteger o contribuinte”.
A ampliação dos redutores passa a valer a partir do exercício de 2026 e integra o conjunto de medidas do município voltadas ao equilíbrio entre atualização dos valores imobiliários e redução do impacto tributário para a população.
“A cobrança justa é fundamental para promover a equidade fiscal e garantir que os proprietários de imóveis contribuam de maneira proporcional à sua capacidade econômica e ao valor real dos seus imóveis. Com isso, a justiça social é fortalecida, assim como a arrecadação de recursos que são essenciais para investimentos em infraestrutura, educação, saúde e demais serviços públicos necessários à qualidade de vida e no desenvolvimento social da nossa população”, acrescentou a secretária.
