A decisão do TJTO, é provisória. O mérito do agravo ainda será analisado pela instância colegiada, que poderá confirmar, modificar ou reverter o entendimento
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) derrubou a liminar que suspendeu o processo de impeachment do prefeito Josemar Carlos Kazarin, em tramitação na Câmara Municipal de Colinas do Tocantins. Na decisão, o juiz convocado Gil de Araújo Corrêa, determina que a Câmara Municipal retome imediatamente o rito político administrativo que apura possíveis infrações cometidas pelo chefe do Executivo.
O magistrado analisou o agravo apresentado pela Câmara e concluiu que os vícios apontados pelo juiz de primeiro grau — falha de publicidade no sistema eletrônico, prazo de notificação e erro na chave de verificação de um documento não apresentavam gravidade suficiente para justificar a paralisação total de um processo submetido a prazo fatal de 90 dias, conforme o Decreto-Lei 201/1967.
Josemar Kasarin responde a um processo de impeachment desde o fim de outubro. Denúncias recebidas pela Câmara questionam o recebimento de R$ 144.666,66 pelo gestor na folha de dezembro de 2024, resultado da soma do salário (R$ 14 mil) com uma rescisão de férias, 13º salário de 2021, 2022, 2023 e o proporcional de 2024, além de ‘outras remunerações. O argumento é que não há respaldo legal para este tipo de pagamento ao chefe do Poder Executivo.
Processo volta a tramitar imediatamente
Com a decisão da Justiça, a Câmara deve retomar o Processo Político Administrativo nº 001/2025 imediatamente. O prefeito Kazarin será intimado a apresentar contrarrazões ao agravo, e o Ministério Público acompanhará a tramitação.
A decisão do TJTO, é provisória. O mérito do agravo ainda será analisado pela instância colegiada, que poderá confirmar, modificar ou reverter o entendimento.
