Publicação cria comitê de governança e proíbe decisões automáticas sem supervisão humana
O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 19, a Portaria nº 1.465, que regulamenta o uso de ferramentas de inteligência artificial (IA), especialmente da inteligência artificial generativa, no âmbito da Casa Civil. A medida define princípios, diretrizes e regras para a utilização dessas tecnologias por servidores em atividades administrativas, técnicas e de assessoramento legislativo, jurídico e governamental.
Princípios e diretrizes
Segundo a publicação, o uso da IA deve seguir valores como legalidade, interesse público, supervisão humana permanente, proteção de dados, segurança da informação, transparência e inovação responsável. A tecnologia terá caráter assistivo, atuando como apoio às atividades humanas, ficando proibido o uso para decisões autônomas, elaboração de atos normativos ou manifestações jurídicas sem a devida validação de um agente público.
A norma também determina que os conteúdos gerados devem preservar a identidade institucional, a autoria funcional e a padronização textual, além de respeitar direitos fundamentais e considerar impactos sociais e ambientais.
Vedações e responsabilidades
A Portaria proíbe a utilização de IA para fundamentar manifestações técnicas ou jurídicas de forma automatizada, bem como substituir o juízo humano em análises estratégicas ou normativas. Também não será permitido o uso de ferramentas privadas contratadas individualmente por servidores em situações que envolvam informações sigilosas, salvo quando os dados forem previamente anonimizados.
Os servidores que utilizarem a tecnologia serão responsáveis funcionalmente pelos atos e conteúdos produzidos, devendo garantir a supervisão e a verificação crítica dos resultados.
Comitê de Governança
O documento ainda institui o Comitê Interno de Governança de Inteligência Artificial (Cigia), responsável por orientar, coordenar e supervisionar o uso de IA na Casa Civil. O grupo terá representantes das áreas legislativa, jurídica, administrativa, financeira e tecnológica, e deverá elaborar manuais, guias técnicos, avaliar riscos e recomendar ajustes sempre que necessário.
Além disso, a Casa Civil irá promover capacitação contínua para os servidores, reforçando o compromisso com o uso seguro, ético e eficiente das tecnologias.
