Tramita na Câmara Municipal de Palmas, o Projeto de Lei Nº 6/2025, de autoria do Coletivo SOMOS, que propõe tornar obrigatória a comunicação de casos ou indícios de maus-tratos a animais por parte de condomínios residenciais e comerciais da capital. A medida busca ampliar os mecanismos de proteção animal no município, estabelecendo obrigações específicas aos responsáveis pelos empreendimentos.
De acordo com o texto, os síndicos, administradores ou responsáveis legais pelos condomínios deverão notificar imediatamente os órgãos de segurança pública — como Polícia Militar, Polícia Civil ou órgãos de proteção animal — sempre que tomarem conhecimento de situações suspeitas ou confirmadas de maus-tratos nas áreas comuns ou dependências internas dos edifícios.
A porta-voz do Coletivo SOMOS, Thamires Lima, destaca que a proposta visa transformar os espaços urbanos em locais mais seguros e éticos também para os animais. “Infelizmente, os casos de violência contra animais ainda são frequentes e muitas vezes invisibilizados. Ao responsabilizar os condomínios pela denúncia, buscamos romper com o silêncio e garantir que os agressores não contem com a impunidade”, afirmou.
O projeto define como maus-tratos qualquer ato de violência, negligência, abandono, agressão, abrigo inadequado ou privação de cuidados essenciais, como alimentação, hidratação ou assistência veterinária. A comunicação deve ser feita de forma imediata, com o máximo de informações possíveis, e, nos casos em que a ocorrência for pretérita, em até 24 horas após a ciência do fato.
Além disso, os condomínios deverão fixar cartazes em locais de fácil leitura, como elevadores e áreas comuns, com mensagens informativas sobre a criminalização dos maus-tratos, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998. Os cartazes devem conter a frase: “DIGA NÃO À VIOLÊNCIA. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS É CRIME”, com referência explícita à nova legislação municipal, caso aprovada.
A covereadora Luciely Oliveira ressalta que a proposta também tem caráter educativo. “Queremos estimular a cultura da denúncia e da empatia. Os condomínios são espaços coletivos, onde a omissão pode ser cúmplice da crueldade. Com essa lei, damos um passo importante na defesa dos direitos dos animais e no compromisso com uma cidade mais justa para todos os seres vivos”, explicou.
O projeto ainda prevê sanções para os condomínios que descumprirem a norma, que vão desde advertência por escrito até aplicação de multas, conforme os critérios da legislação de proteção animal vigente.
