Em sessão extraordinária conduzida pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Marilon Barbosa (Republicanos), foi aprovado nesta terça-feira, 10, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, que estabelece o Plano de Ocupação da Área Aeroportuária e seu entorno. A proposta, enviada pela Prefeitura de Palmas por meio da Mensagem nº 17/2025, visa regulamentar o uso e a ocupação do solo na região, alinhando-se ao Plano Diretor Participativo do Município (Lei Complementar nº 400/2018).
O projeto, que tramitou em regime de urgência, tem como objetivo principal ordenar o desenvolvimento urbano da área, garantindo a compatibilidade com as normas de segurança aeroportuária e as diretrizes ambientais. Entre os destaques da nova legislação estão:
Zoneamento e uso do solo: A área foi dividida em zonas específicas, como Área de Comércio e Serviço Urbana Sul (ACSUS), Área Residencial (AR) e Área de Comércio e Logística Sul (ACLS), cada uma com parâmetros urbanísticos distintos, incluindo coeficientes de aproveitamento, taxas de ocupação e limites de altura.
Mobilidade urbana: O plano prevê a criação de vias arteriais, coletoras e locais, além de ciclovias e calçadas, para integrar a região ao restante da cidade e ao Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues.
Proteção ambiental: Foram estabelecidas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Áreas Verdes Urbanas (AVUs), com faixas mínimas de 42 metros ao longo do Lago do Lajeado, visando a preservação dos recursos hídricos e a criação de um corredor ecológico.
Restrições aeroportuárias: O texto inclui normas para evitar interferências no espaço aéreo, limitando a altura de edificações e proibindo atividades que atraiam fauna nas proximidades do aeródromo, conforme exigências do Comando da Aeronáutica.
