Instituído há 35 anos, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (Impar) jamais realizou concurso público para composição de quadro permanente de pessoal. Para reverter essa situação na administração da autarquia, o Ministério Público do Tocantins, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, ingressou com uma ação civil pública, na Justiça estadual, nessa quarta-feira, 4.
Conforme o apurado pelo MPTO em procedimento preliminar, o Impar opera de forma precária, com estrutura funcional excessivamente vinculada ao Poder Executivo municipal, em afronta à autonomia administrativa exigida das autarquias. Dos 21 servidores lotados na entidade, 20 são comissionados, correspondendo a 95% do pessoal.
O órgão ministerial ressalta que, em setembro de 2023, a autarquia chegou a publicar, no Diário Oficial do Município, cronograma para realização de concurso público, reconhecendo a necessidade de regularização funcional, porém os trâmites do certame foram interrompidos sem justificativa.
Providências para realizar concurso público
Na ação civil pública, entre outros pontos, a promotora de Justiça Kamilla Naiser requer:
– Tramitação prioritária da ação em razão de defesa do patrimônio público e social;
– Adoção pelo Impar de providências administrativas necessárias à realização de concurso público para provimento de cargos efetivos previstos na Lei Complementar Municipal 197/2025 em até 180 dias; e
– Aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de não realização de concurso.
O MPTO reforça que o objetivo da ação é cuidar do interesse público, cuja relevância social é incontestável, dada a necessidade de moralização da prestação dos serviços públicos.
