Em razão de denúncias feitas ao Ministério Público do Tocantins (MPTO), a 15ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou, nessa quarta-feira, 23, procedimento administrativo para acompanhar, fiscalizar e promover a efetivação da política de acessibilidade nas vagas de estacionamento em locais públicos e privados de uso coletivo em Palmas. A iniciativa busca garantir a correta utilização de áreas reservadas a gestantes, lactantes e pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a exigência de cartão de identificação a ser fixado nos veículos.
No procedimento, o promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira estabeleceu o prazo de 30 dias para a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana e a Agência de Trânsito, Transporte e Mobilidade da capital informarem as providências adotadas para delimitação, sinalização vertical e horizontal, identificação e fiscalização das vagas de estacionamento reservadas. Os pontos incluem logradouros públicos, escolas, hospitais, centros de compras, supermercados, aeroporto, rodoviária e órgãos públicos.
No prazo previsto, secretaria e agência terão de encaminhar ao órgão ministerial o cronograma de atividades planejadas para fiscalização e aplicação de sanções administrativas previstas em caso de ocupação irregular das áreas reservadas. A estrutura disponível de agentes de trânsito e o quantitativo de vagas existentes, planos de expansão e metas para ampliação de acessibilidade também terão de ser informados. Ainda foram requeridas informações sobre campanhas educativas realizadas ou previstas para conscientização da população sobre o uso correto dos espaços de estacionamento preferenciais.
