A Prefeitura de Palmas concluiu o processo de Regularização Fundiária do setor Lago Norte, registrando 1.200 imóveis. No entanto, ainda há proprietários que não entregaram a documentação necessária para receber seus títulos de propriedade. Para regularizar a situação, eles devem comparecer a uma unidade do Resolve Palmas e apresentar a documentação exigida.
Segundo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária, aproximadamente 50% dos títulos já foram entregues. O saldo remanescente corresponde a processos ainda em andamento, que serão encaminhados ao Cartório de Imóveis por meio de listagens complementares, além de proprietários que ainda não iniciaram o processo administrativo de regularização.
Os proprietários que ainda não abriram o processo devem comparecer ao Resolve Palmas com os documentos necessários, conforme a lista disponível abaixo, para dar início à regularização, de acordo com a Lei 13.465/2017.
Histórico
O processo de regularização fundiária do setor Lago Norte teve início em março de 2022 e, em agosto do mesmo ano, o projeto urbanístico do bairro foi apresentado à comunidade. Em outubro, foi realizado um mutirão de cadastramento social no setor.
O Lago Norte é uma região de chácaras, ocupada irregularmente desde 2010, com a prática de microparcelamento da área. Predominantemente habitado por famílias de baixa renda, o bairro foi classificado como Zona Específica de Interesse Social (Zeis) no Plano Diretor Municipal, tornando-se uma prioridade para a regularização fundiária.
Documentação necessária
Os documentos exigidos para o processo de regularização do imóvel devem ser apresentados em original e cópia.
Do interessado
✔️ RG atualizado
✔️ CPF
✔️ Certidão de nascimento ou casamento
✔️ Comprovante de residência
✔️ Comprovante de renda de todos os moradores do imóvel maiores de 18 anos
✔️ Para autônomos ou empresários: apresentar Declaração de Imposto de Renda
✔️ Cessão de direito, contrato de compra e venda ou outro documento que comprove a posse do imóvel, com reconhecimento em cartório
Do cônjuge (se aplicável)
✔️ RG atualizado
✔️ CPF
✔️ Certidão de nascimento (se solteiro)
Documentação complementar (quando aplicável)
✔️ Declaração de união estável (emitida em cartório)
✔️ Averbação de divórcio e formal de partilha de bens
✔️ RG ou certidão de nascimento dos filhos que residem no imóvel
✔️ Certidão de óbito
✔️ Comprovante de renda (para aposentados/pensionistas)
✔️ Declaração de ausência de renda
✔️ Comprovante de residência (conta de água ou energia)
✔️ Declaração de titularidade da primeira ligação de água ou energia (solicitar na BRK ou Energisa)
✔️ Escritura pública de anuência de herdeiro/cônjuge/outros (emitida em cartório)
✔️ RG dos anuentes
✔️ Inventário
