O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), instaurou, nesta sexta-feira, 14, procedimento administrativo para acompanhar e verificar as providências que estão sendo adotadas pela Secretaria de Cidadania e Justiça em relação ao uso de câmeras corporais pelos policiais penais.
Para isso, o secretário estadual de Cidadania e Justiça será notificado para que informe se existem projetos ou estudos em relação ao uso das câmeras corporais no sistema prisional tocantinense. O Conselho Penitenciário Estadual também será informado sobre o procedimento administrativo do GAESP, para que apresente sugestões ou contribuições.
A iniciativa do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública considera que as câmaras corporais representam um instrumento importante para o combate e controle dos casos de tortura no âmbito do sistema prisional e para a transparência do ambiente carcerário que, em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como sendo um estado de inconstitucionalidade do sistema prisional.
O Gaesp se fundamenta em recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que orienta o uso das câmeras corporais para reforçar a transparência e legitimidade das ações dos agentes de segurança, respaldar a atuação destes profissionais, assegurar o uso diferenciado da força e para garantir a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos, entre outros objetivos.
O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública.
