O texto tem validade imediata, mas precisa ser votado pelos vereadores para ser transformado em lei.
O prefeito Eduardo Siqueira (PODE) publicou no Diário Oficial de Palmas, desta quinta-feira, 02, a Medida Provisória que estabelece a nova organização e estrutura administrativa da Prefeitura de Palmas. O texto tem validade imediata, mas precisa ser votado pelos vereadores para ser transformado em lei.
Na administração direta, os cargos comissionados e funções gratificadas estão distribuídos entre secretarias e órgãos estratégicos, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e princípios constitucionais. Entre as normas, destaca-se a exigência de que pelo menos 20% dos cargos comissionados sejam ocupados por servidores efetivos.
A MP cria a Secretaria Municipal de Administração e Modernização; Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal; a Secretaria Municipal da Zeladoria Urbana; e possibilita até quatro Secretarias Extraordinárias ligadas ao gabinete do prefeito.
O texto também extingue o Instituto 20 de Maio de Ensino, Ciência e Tecnologia do Município de Palmas (IVM) e Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Palmas (Impup). Além disso, a Secretaria Municipal de Parcerias e Investimentos foi incorporada à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações.
Estrutura da administração do município:
Casa Civil do Município de Palmas;
Gabinete do Prefeito;
Gabinete do Vice-Prefeito;
Guarda Metropolitana de Palmas (GMP);
Até 4 (quatro) Secretarias Extraordinárias;
Procuradoria-Geral do Município;
Secretaria Municipal de Comunicação;
Secretaria Municipal de Governo;
Controladoria-Geral do Município;
Secretaria Municipal de Administração e Modernização;
Secretaria Municipal de Finanças;
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações;
Secretaria Municipal da Mulher;
Secretaria Municipal de Ação Social;
Secretaria Municipal de Agricultura e Serviços do Interior;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Habitação;
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas;
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Defesa Civil;
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana;
Administração indireta do Poder Executivo:
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ARP);
Agência de Tecnologia da Informação de Palmas (Agtec);
Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP);
Agência Municipal de Turismo (Agtur);
Fundação Cultural de Palmas (FCP);
Fundação Escola de Saúde Pública de Palmas (Fesp);
Fundação Municipal de Esportes e Lazer de Palmas (Fundesportes);
Fundação Municipal da Juventude de Palmas (FJP);
Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas (FMA);
Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (PreviPalmas).
