A negociação estava prevista para começar nesta segunda-feira, 2. A Gestão disse que solicitou esclarecimentos e informações a respeito da adesão ao programa
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu na última sexta-feira, 29, o Programa de parcelamento de dívidas de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2024 da Prefeitura de Palmas. A decisão atendeu um pedido do Ministério Público de Contas.
Na primeira medida cautelar, o conselheiro Severiano Costandrade apontou que o decreto que institui o REFIS 2024, vinculado ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais, apresentou uma série de irregularidades legais e administrativas. Entre os principais problemas estão à ausência de um mutirão de negociações fiscais, requisito obrigatório para a adesão ao programa; a falta de estimativa do impacto financeiro-orçamentário; e o descumprimento de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da legislação eleitoral, uma vez que o programa foi lançado em ano de eleições municipais, ferindo proibições expressas.
A relatoria destacou ainda a ausência de planejamento adequado e a violação de dispositivos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, reforçando que os benefícios fiscais não poderiam ser concedidos sem a edição de uma lei específica e medidas compensatórias que garantissem o equilíbrio fiscal.
Refis 2024
O Refis 2024 foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 26 de novembro. O programa estava previsto para começar nesta segunda-feira, 2, e seguiria até o dia 13 de dezembro.
O objetivo do Mutirão de Negociação, segundo a prefeitura, era que os contribuintes regularizassem as pendências fiscais com condições facilitadas, seja com pagamento à vista ou parcelado.
Nota da Prefeitura de Palmas
A Prefeitura de Palmas informa que na última sexta-feira, 29, foi notificada pela 4ª relatória do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre Medida Cautelar promovida pelo Ministério Público e Contas determinando a suspensão do programa de renegociação de dívidas, Refis 2024. Houve pedido de esclarecimentos e informações a respeito da adesão ao Programa.
Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outras questões de ordem técnica.
A gestão informa que enviou ao Tribunal de Contas, dentro do prazo estabelecido, todas as informações solicitadas. Informa ainda que irá atender à medida cautelar e suspender o início do Refis 2024 até que haja nova apreciação pelo relator da manifestação já apresentada, acreditando no seu acatamento, atendendo ao anseio da população palmense.
